Artigo 80 do Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979 do Rio de janeiro

Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979

APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 80 - Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade será computado:
* Art. 80. Para efeito de aposentadoria, observado o limite temporal estabelecido no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e de disponibilidade, será computado:
(NR)
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 121 /2008.
I - o tempo de serviço público federal, estadual e municipal;
II - o período de serviço ativo nas Forças Armadas, computado pelo dobro o tempo em operações de guerra, inclusive quando prestado nas Forças Auxiliares e na Marinha Mercante;
III - o tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;
IV - o tempo de serviço prestado em autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista;
V - o período de trabalho prestado à instituição de caráter privado que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público;
VI - o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado;
VII - em dobro, o tempo de licença-prêmio não gozada;
VIII - em dobro, os períodos de férias não gozadas a partir do exercício de 1977, limitadas a 60 (sessenta) dias, ressalvado o direito à contagem de períodos anteriores para os amparados por legislação vigente até a edição do Decreto-Lei nº 363, de 04 de outubro de 1977.

Página 17 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Agosto de 2021

Leia-se: ... para inclusão dos bens encontrados a maior no almoxarifado de forma permitir a paridade física do mesmo bem como apurar as responsabilidades dos bens encontrados a menor no almoxarifado…

Página 18 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Agosto de 2021

Art. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Planejamento e Gestão. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Agosto de 2021

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 30 DE JULHO DE 2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-01/005/581/2014 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.014/2018 do Conselho de Recursos Administrativos dos…

Página 19 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Julho de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DA ATA DA 5ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE…

Página 33 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Julho de 2021

PROCESSO Nº SEI-030040/001243/2021 - MARIA RITA DE SOUZA, Servente, Identidade Funcional nº 33853576. PROCESSO Nº SEI-030040/001195/2021 - RONIA PEREIRA SCHIMITH, Professor Docente I, Identidade…

Página 23 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Julho de 2021

PROCESSO Nº SEI-100005/005914/2021 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI nº 19708329) e do parecer da área técnica operacional (Doc. SEI nº19664644/19690320 ), DETERMINO o cancelao mento do…

Página 22 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Julho de 2021

DISPENSA , com validade a contar de 12/05/2021, por motivo de aposentadoria, MARIA ANGÉLICA DA SILVA COSTA , Prof. Doc. II, ID 38895145/1, da função de Secretário do C.E. Luiz Reid, U.A. 11802312582,…

Página 27 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Julho de 2021

Tiago Paradela Gurgel 50899678 Adjunto I Thiago Moreira Perlingeiro 50899694 Adjunto II Vânia Cristina Alonso Cardoso 44336500 Adjunto I Wilsimara Antunes Ferreira 43480810 Química GERÊNCIA DE…

Página 22 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Julho de 2021

DISPENSA , com validade a contar de 12/05/2021, por motivo de aposentadoria, MARIA ANGÉLICA DA SILVA COSTA , Prof. Doc. II, ID 38895145/1, da função de Secretário do C.E. Luiz Reid, U.A. 11802312582,…

Página 27 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Julho de 2021

Tiago Paradela Gurgel 50899678 Adjunto I Thiago Moreira Perlingeiro 50899694 Adjunto II Vânia Cristina Alonso Cardoso 44336500 Adjunto I Wilsimara Antunes Ferreira 43480810 Química GERÊNCIA DE…

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