Inciso I do Artigo 37 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 37 - O contribuinte efetuará o estorno do imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributado ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Novembro de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Decisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 24/03/2021 Nota: As decisões publicadas não produzem…

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Outubro de 2021

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2021 CLÁUDIO CASTRO Governador Projeto de Lei nº 4486-A/2018 Autoria do Deputado: Eliomar Coelho. Id:…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Maio de 2021

3. Análise da Chefia Imediata (Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação) 4. Conclusão ( ) Pedido deferido ( ) Pedido parcialmente deferido ( ) Pedido indeferido Nota final do…

6. Não Cumulatividade - Icms - Ed. 2020

6.1. Fundamento constitucional e o significado da palavra “cobrado” A não cumulatividade do ICMS está disciplinada no artigo 155, § 2º, I, da Constituição Federal, que preceitua o seguinte: “Art.

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Agosto de 2020

aproveitamento indevido de ICMS a crédito. Regra do artigo 37, inciso I, da Lei 2.657/1996. Entradas no estabelecimento... DE INFRAÇÃO. Alegado aproveitamento indevido de ICMS a crédito. Regra …

Página 6 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Agosto de 2020

CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. O ingresso do sujeito passivo em juízo, postulando matéria idêntica à discutida no presente processo, importa na perda do objeto do Recurso e, consequentemente,…

Página 1 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Dezembro de 2019

GOVERNADOR Wilson José Witzel VIC E-GOVERNADOR Cláudio Bomfim de Castro e Silva ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA André Luís Dantas Ferreira SECRETARIA DE…

Página 11 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Novembro de 2018

DECRETO Nº 46.508 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS, NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA, NOS TERMOS DO CONVÊNIO…

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Novembro de 2018

Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico ADMINISTRAÇÃO VINCULADA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0193316-24.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0193316-24.2010.8.19.0001 FLS.1 Apelante: SEARA ALIMENTOS S.A Apelante: BUNGE ALIMENTOS S.A Apelado: ESTADO DO RIO DE…