Artigo 60 da Lei nº 3.040 de 09 de Setembro de 1998 do Rio de janeiro

Lei nº 3.040 de 09 de Setembro de 1998

Art. 60 - Sem prejuízo das penalidades cabíveis, aquele que falsificar, viciar ou adulterar documento destinado à arrecadação de receita estadual, ou que o utilize como comprovante de seu pagamento, fica sujeito à multa de 3 (três) vezes o valor consignado no documento, no mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único - As penalidades cabíveis a que se refere o "caput" serão as exigidas proporcionalmente sobre o imposto devido e não recolhido, não se aplicando a prevista no inciso XII do artigo 59.

Andamento do Processo n. 0471727-63.2011.8.19.0001 - Apelação - 12/12/2019 do TJRJ

039. APELAÇÃO 0471727-63.2011.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PÚBLICA Ação: 0471727-63.2011.8.19.0001…

Página 553 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019

vez que a obrigação acessória é expressa na Resolução SEF nº 6.467/2002 e, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade da apelante independe de dolo.7. Inexistência de ofensa ao princípio da…

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

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Termo ou Assunto relacionado