Artigo 34 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 34 - O direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
Parágrafo único - O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Abril de 2022

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020,…

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Março de 2022

sória, por deixar de observar os procedimentos e informações obrigatórias enumerados no artigo 49, parágrafos 2º ao 5º, do Livro VIII, do RICMS/00, com a redação do Decreto nº 43460/12. A infração…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Outubro de 2021

Art. 4º - Os Centros de Ensino que não cumprirem o prazo disposto nesta portaria para o recadastramento deverão encerrar todas as turmas abertas antes da data final de suspensão das atividades, em…

Página 4 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Outubro de 2021

Art. 4º - Os Centros de Ensino que não cumprirem o prazo disposto nesta portaria para o recadastramento deverão encerrar todas as turmas abertas antes da data final de suspensão das atividades, em…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0008427-17.2019.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL: 0008427-17.2019.8.19.0001 APELANTES: F'NA É OURO GESTAO DE FRANCHISING LTDA., ÉOURO GESTAO E PARTICIPAÇAO…

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Julho de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ATO DO SECRETÁRIO DE 14/07/2021 REMOVE DIEGO DOS SANTOS VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional 4427390-8, da Superintendência de…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Junho de 2021

Recurso nº 75.880 - Processo nº E-04/211/16154/2019 - Recorrente: ator comércio de produtos eletro eletrônicos ltda. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Fevereiro de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 28/07/2020 Nota: As decisões publicadas não…

Página 6 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Fevereiro de 2021

autos que não houve a emissão de documento fiscal para o período de fevereiro a maio de 2015, o que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória pertinente, conforme Art. 1º do Livro III do…

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Outubro de 2020

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 04/03/2020 Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do…

Termo ou Assunto relacionado