Parágrafo 7 Artigo 33 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 33 - O imposto devido resulta da diferença a maior entre os débitos e os créditos escriturais referentes ao período de apuração fixado pelo Poder Executivo.
§ 7º - Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito de compensação, os créditos resultantes de operações de que decorram entradas de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão objeto de controle específico conforme dispuser a legislação regulamentar.
* § 7º - Para efeito do disposto no § 2º, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadoria no estabelecimento destinada ao ativo permanente, deverá ser observado:
I - a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saída ou prestações efetuadas no mesmo período;
III - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;
IV - o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;
V - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração correspondente ao restante do quadriênio;
VI - serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V;
VII - ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.
* Nova redação dada pelo art. 2º da Lei 3453 /2000 * § 8º - Para efeito do disposto no § 4º, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.
* Parágrafo acrescentado pelo art. 5º da Lei 3453 /2000 * § 9º - O disposto no parágrafo anterior somente se aplica nos casos em que os estabelecimentos tenham o mesmo Código de Atividade Econômica ou exerçam atividades de forma integrada.
* Acrescentado pela Lei nº 3525 /2000. * § 10 -
V E T A D O .
* Acrescentado pela Lei nº 4721 /2006.

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Julho de 2021

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70/03 e o art. 33, §7º, II da Lei 2.657/96. Pontua que, em casos diversos, o Estado do Rio de Janeiro outorgou... das hipóteses de estorno dos artigos 20 e 21 da Lei 87/96, bem como assim do …

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Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Março de 2020

bem recebido em transferência, o código de situação tributária a ser indicado na NF-e que acobertar a devolução deverá ser o mesmo que foi indicado no documento relativo à entrada da mercadoria ou…

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Agosto de 2019

prejuízo ao direito de defesa. O fato de haver manifestações divergentes nos autos do processo referente ao controle do benefício fiscal concedido ao contribuinte não resulta na nulidade do…

Página 14 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Agosto de 2019

SUCATA PRODUZIDA PELO PRÓPRIO REMETENTE. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO PROTOCOLO ICMS 44/13 E CONVÊNIO ICMS 36/2016. O…

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Maio de 2018

Recursos nºs 69.248, 69.249 e 69.250. - Processos nºs E04/034/2511/2016, E-04/034/3591/2016 e E-04/034/3560/2016 - Recorrente: LATICÍNIOS LUCE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator:…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Janeiro de 2018

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA JURÍDICA DESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO DE 15/01/2018 PROCESSO Nº E-24/004/1503/2016 -…