Parágrafo 2 Artigo 33 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 33 - O imposto devido resulta da diferença a maior entre os débitos e os créditos escriturais referentes ao período de apuração fixado pelo Poder Executivo.
§ 2º - Os créditos do período são constituídos pelos valores do imposto relativo a operações ou prestações de que decorrerem as entradas de mercadorias no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observadas as restrições previstas na legislação.

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Março de 2022

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 12/04/2021 Nota: As decisões publicadas não…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° (Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito) TRANSPORTADORA VERONESE LTDA. e suas…

Página 30 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Fevereiro de 2022

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 07/01/2020 *Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de…

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Fevereiro de 2022

sumo do estabelecimento (fluídos de perfuração e completação e querosene de aviação), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0065680-92.2021.8.19.0000

1 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0065680-92.2021.8.19.0000. AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: LEITE CANAAN INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO. DIREITO…

Andamento do Processo n. 0237274-55.2013.8.19.0001 - Apelação - 25/01/2022 do TJRJ

046. APELAÇÃO 0237274-55.2013.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação:…

Página 498 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2022

remuneração do autor, em observância do princípio da congruência ou correlação, que consiste no dever de a sentença guardar identidade com o pedido trazido na peça inicial, sendo vedado ao magistrado…

Página 19 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Dezembro de 2021

se possa analisar sua participação no processo produtivo de extração do petróleo. Ademais, em face do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, com redação da Lei 171/2019, o…

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Dezembro de 2021

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 13/07/2021 Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0006537-52.2012.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Agravos Internos na Apelação Cível nº 0006537-52.2012.8.19.0045 FLS.1 Agravante (1): COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CNG…