Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0000916-97.2021.8.19.0000 RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…
Artigo 32 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro
Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 32 - O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por esta ou por outra unidade da Federação, nos termos e condições estabelecidos neste capítulo.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0267087-88.2017.8.19.0001
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Gabinete da Desembargador Mafalda Lucchese APELAÇAO N.º 0267087-88.2017.8.19.0001…
Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Março de 2022
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 12/04/2021 Nota: As decisões publicadas não…
Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° (Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito) TRANSPORTADORA VERONESE LTDA. e suas…
Página 30 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Fevereiro de 2022
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 07/01/2020 *Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0246443-66.2013.8.19.0001
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.1 Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº . 0246443-66.2013.8.19.0001 Apelante: MAKRO ATACADISTA S/A Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator:…
Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Fevereiro de 2022
sumo do estabelecimento (fluídos de perfuração e completação e querosene de aviação), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0065680-92.2021.8.19.0000
1 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0065680-92.2021.8.19.0000. AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: LEITE CANAAN INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO. DIREITO…
Andamento do Processo n. 0237274-55.2013.8.19.0001 - Apelação - 25/01/2022 do TJRJ
046. APELAÇÃO 0237274-55.2013.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação:…
Página 498 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2022
remuneração do autor, em observância do princípio da congruência ou correlação, que consiste no dever de a sentença guardar identidade com o pedido trazido na peça inicial, sendo vedado ao magistrado…