Artigo 3 da Lei nº 1.614 de 24 de Janeiro de 1990 do Rio de janeiro

Lei nº 1.614 de 24 de Janeiro de 1990

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º - O Quadro de Pessoal do Magistério estrutura-se em duas partes:
I - Parte Permanente, integrada por cargos de provimento efetivo, cujos ocupantes preencham os requisitos de concorrência estabelecidos no Anexo IV desta Lei;
II - Parte Suplementar, integrada por cargos de provimento efetivo, cujos ocupantes não sejam detentores de nível de escolaridade exigido.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0096847-61.2020.8.19.0001 RJ 0096847-61.2020.8.19.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.124 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :…

Andamento do Processo n. 1.352.124 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/11/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.124 (410) ORIGEM : 00968476120208190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S)…

Página 215 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Novembro de 2021

condenação, sendo flagrante e imperiosa a necessidade de sua inclusão no polo passivo da presente demanda”, aduzindo que “tal conclusão pode ser retirada da própria Lei 11.738/08” (Vol. 10, fl. 17).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1963338 RJ 2021/0164508-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1963338 - RJ (2021/0164508-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e outros, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição …

Andamento do Processo n. 1963338 - Recurso Especial - 04/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1963338 - RJ (2021/0164508-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE…

Página 4843 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2021

“Ocorre que, conforme destacou a parte autora e diferente da alegação defensiva, existe legislação local que estabelece relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012005-73.2020.8.19.0026

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marília de Castro Neves Vieira VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0012005-73.2020.8.19.0026 Apelantes: ESTADO DO RIO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003788-89.2020.8.19.0010

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marília de Castro Neves Vieira VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0003788-89.2020.8.19.0010 Apelantes: ESTADO DO RIO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003960-31.2020.8.19.0010

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marília de Castro Neves Vieira VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível/Remessa Necessária nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012143-40.2020.8.19.0026

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0012143-40.2020.8.19.0026 Apelantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO…

Termo ou Assunto relacionado