Artigo 61 da Lei nº 1.423 de 27 de Janeiro de 1989 do Rio de janeiro

Lei nº 1.423 de 27 de Janeiro de 1989

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 61 - Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, aquele que falsificar, viciar ou adulterar documento destinado à arrecadação de receita estadual, ou que utilize como comprovante de seu pagamento, fica sujeito à multa de 10 (dez) vezes o valor consignado no documento, no mínimo de 200 (duzentas) UFERJ's.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0137109-10.2007.8.19.0001 RJ 2019/0058770-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.294 - RJ (2019/0058770-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : CRIS MAR MERCADO LTDA ADVOGADOS : BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI E OUTRO(S) - …

Página 3470 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

artigo 60 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e incisos VII, VIII, XI, XIX, XLVIII e XLIX, do artigo 59 e artigo 61 da Lei n.º 1.423, de 27 de janeiro de 1989 e, bem assim, daquelas…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0137109-10.2007.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação Cível nº 0137109-10.2007.8.19.0001 Apelante: Estado do Rio de Janeiro Apelado: Cris Mar Mercado LTDA. Relatora: Des.

Lei nº 3889, de 28 de junho de 2002.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE MULTAS E ACRÉSCIMOS SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2755, de 09 de julho de 1997.

CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS E IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM,…

Termo ou Assunto relacionado