Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 30 - Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se:
II - local da prestação:
1 - tratando-se de prestação de serviço de transporte:
a) aquele em que tenha início a prestação;
b) o do estabelecimento destinatário do serviço, no caso do inciso VII do artigo 3º;
c) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea;
2 - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:
a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação;
b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados, necessários à prestação do serviço;
c) o estabelecimento destinatário do serviço, no caso do inciso VII do artigo 3º;
* d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;
* Nova redação dada pelo art. 2º da Lei 3453 /2000 * e) aquele em que seja cobrado o serviço, nos demais casos.
* Alínea renumerada pelo art. 2º da Lei 3453 /2000 3 - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o estabelecimento destinatário.

Lei nº 3453, de 28 de agosto de 2000

Art. 1º - O inciso XVII do § 1º do artigo 15 da Lei nº 2657 , de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:…