Artigo 30 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 30 - Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se:
I - local da operação:
a) o do estabelecimento onde se encontra a mercadoria ou bem, no momento da ocorrência do fato gerador.
b) o do estabelecimento em que se realiza cada atividade de produção, extração, industrialização ou comercialização, na hipótese de atividades integradas;
c) aquele em que se encontra a mercadoria ou bem, quando em situação fiscal irregular, como dispuser a legislação tributária;
d)
o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física ou o domicílio do adquirente, quando não estabelecido, quanto à mercadoria ou bem importados do exterior;
* d - quanto à mercadoria ou bem importados do exterior:
d.1 - o do estabelecimento:
d.1.1 - que, direta ou indiretamente, promover a importação;
d.1.2 - destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência;
d.1.3 - destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação, promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele;
d.1.4 - onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem, nas demais hipóteses.
d.2 - o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido.
* Nova redação dada pela Lei nº 4383 /2004.
e) Aquele em que seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido;
f) o do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;
g) aquele de onde o ouro tenha sido extraído, em relação à operação em que deixe de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;
h) o do estabelecimento destinatário da mercadoria, no caso do inciso VI do artigo 3º.
i) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no país e que por ele não tenha transitado, sendo irrelevante o local onde se encontre; e
j) aquele onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou comercialização.
* l) aquele de onde o petróleo tenha sido extraído.
* Acrescentado pela Lei nº 4117 /2003.
II - local da prestação:
1 - tratando-se de prestação de serviço de transporte:
a) aquele em que tenha início a prestação;
b) o do estabelecimento destinatário do serviço, no caso do inciso VII do artigo 3º;
c) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea;
2 - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:
a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação;
b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados, necessários à prestação do serviço;
c) o estabelecimento destinatário do serviço, no caso do inciso VII do artigo 3º;
* d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;
* Nova redação dada pelo art. 2º da Lei 3453 /2000 * e) aquele em que seja cobrado o serviço, nos demais casos.
* Alínea renumerada pelo art. 2º da Lei 3453 /2000 3 - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o estabelecimento destinatário.
§ 1º - O disposto na alínea i do inciso I não se aplica à mercadoria recebida de contribuinte de Estado diverso do depositário, mantida em regime de depósito.
§ 2º - Para efeito do disposto na alínea g do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.
§ 3º - Na hipótese do item 2 do inciso II do "caput", tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.
* Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei 3453 /2000

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Dezembro de 2021

da, através de Conselhos e Instituições de reconhecimento público e experiencia comprovada no tema. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Edifício Lúcio Costa, em 25 de…

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Setembro de 2021

RESOLVE: Art. 2º - Substituir os servidores Cerni dos Santos Mello ID Funcional 5112542-0, Sergio Augusto da Costa Nascimento ID Funcional Art. 1º - Designar os servidores Alexandre Gomes da Silva ,…

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Agosto de 2021

primeira instância, sem que esta reste suprimida. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Primeira Câmara para que seja proferido novo julgamento. Decisões…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Julho de 2021

PROCESSO SEI Nº E-04/038/234/2015 - EDUARDO BARRETO ESPINDOLA SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385053-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo…

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Julho de 2021

Recurso nº 76.693. - Processo nº E04/211/023693/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEDISTRI LAVANDERIA INDÚSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Junho de 2021

Recurso nº 75.880 - Processo nº E-04/211/16154/2019 - Recorrente: ator comércio de produtos eletro eletrônicos ltda. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Maio de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020,…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0029890-36.2016.1.00.0000 DF 0029890-36.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 33 29/03/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.481 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S)…

Página 18 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Setembro de 2020

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 11/02/2020 Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de…

Página 18 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Setembro de 2020

SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. O artigo 25 da Lei 2.657/96 citado como fundamento... expressa a condição de responsável solidária da Recorrente, o dispositivo …

Termo ou Assunto relacionado