Art. 115 do Decreto Lei 5/75, Rio de janeiro

Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 115 - Nos processos contenciosos em que sejam autores a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou pessoas no gozo do benefício da justiça gratuita, a taxa será devida pela parte contrária, na execução, quando condenada ou no caso de aquiescência ao pedido.
* Parágrafo único - A aplicação da regra prevista no "caput" deste artigo está condicionada quanto à União, aos Estados e ao Distrito Federal, à concessão de igual beneficio ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e, quanto aos Municípios, à concessão de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, de suas autarquias e fundações públicas.
* Incluído pela Lei nº 4168 /2003.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00036990820198190073

do enunciado 145 da súmula do TJRJ e do verbete 42 do FETJ. 6. A isenção prevista no art. 115 , do Decreto-Lei 05 /1975 é... DO ARTIGO 85, § 3º E 4º DO CPC/15. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00152178820198190042

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115 DO DECRETO LEI 05 /75. VERBETE SUMULAR 145 DO TJRJ E ENUNCIADO 42 DO FETJ. LITISCONSÓRCIO...-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00046465820188190021

de Justiça, para ressaltar que a reciprocidade mencionada no artigo 115 do Decreto-lei 05/75 não abrange as autarquias... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima sétima Câmara Cível …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00026095920188190053

único do artigo 115 do Decreto-Lei 05 /75, acrescido pela Lei Estadual 4.168/2003, e sumulada neste Tribunal através...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 26095920188190053 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Página 426 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Maio de 2020

, quanto à taxa judiciária, o artigo 115 do Decreto-lei 05/75, com a redação dada pela Lei 4.168, de 26/09/2003... DO ARTIGO 17, INCISO IX, DA LEI 3.350/99. MATÉRIA PACIFICADA POR MEIO DA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00032080820178190061

, sendo imperativa a condenação, em razão de ter sucumbido na demanda, conforme dispõem o artigo 115 do Decreto-Lei 05/1975... 0003208-08.2017.8.19.0061 4/5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00028688720178190021

, quanto à taxa judiciária, o artigo 115 do Decreto-lei 05/75, com a redação dada pela Lei 4.168, de 26/09/2003, concede.... Contudo, quanto à taxa judiciária, o artigo 115 do Decreto-lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002868-87.2017.8.19.0021

diversa, cuja exigibilidade é, assim, plena na espécie. 2. Dessa forma, quanto à taxa judiciária, o artigo 115 do Decreto-lei ... POR MEIO DA SÚMULA 145 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00057641520148190052

ao pagamento das custas judiciais. Art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99. A isenção prevista no art. 115, do Decreto... Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível COM FULCRO NO ARTIGO

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00105201420178190068

os meios à sua máxima concretização. Art. 5º, §1º, da CR/88. Art. 9º, §2º, da Lei Complementar 101/2000. Honorários...-vetor da Descentralização, ínsito ao art. 196, I, da CR/88, bem assim ao art