Artigo 115 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 115 - Nos processos contenciosos em que sejam autores a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou pessoas no gozo do benefício da justiça gratuita, a taxa será devida pela parte contrária, na execução, quando condenada ou no caso de aquiescência ao pedido.
* Parágrafo único - A aplicação da regra prevista no "caput" deste artigo está condicionada quanto à União, aos Estados e ao Distrito Federal, à concessão de igual beneficio ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e, quanto aos Municípios, à concessão de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, de suas autarquias e fundações públicas.
* Incluído pela Lei nº 4168 /2003.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004292-91.2019.8.19.0055

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara Cível Apelação nº 0004292-91.2019.8.19.0055 Apelante: MUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA Apelado : MARCELO DUARTE DA NOBREGA Relator : DES.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001046-27.2016.8.19.0012

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.0001046-27.2016.8.19.0012 Apelante: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU Apelada: MARIA TERESA PINTO RIBEIRO Relator:…

Andamento do Processo n. 0313713-39.2015.8.19.0001 - Apelação - 03/12/2021 do TJRJ

200. APELAÇÃO 0313713-39.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE…

Página 559 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Dezembro de 2021

verificou que a mesma deve manter-se afastada de qualquer atividade laborativa durante 6 meses. A sentença recorrida determinou o ¿recebimento do benefício auxilio doença acidentário pelo período de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001517-23.2014.8.19.0009

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0001517-23.2014.8.19.0009 Apelante: Município de Bom Jardim Apelada: Daiana de Oliveira Neves Relatora:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0024842-70.2018.8.19.0014

APELAÇAO CÍVEL Nº 0024842-70.2018.8.19.0014 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: JAIRO DE SOUZA GOMES RELATOR: DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013210-70.2015.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0013210-70.2015.8.19.0008 APELANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE 2: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015039-82.2019.8.19.0061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível n.º 0015039-82.2019.8.19.0061 Apelante: Município de Teresópolis Apelada: Gisele Lima da Silva Relatora:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0010498-39.2018.8.19.0029

21ª Câmara Cível Apelação Cível no. 0010498-39.2018.8.19.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelada: MAGNA BARRETO PIRES FERREIRA Relator: Desembargador Pedro Raguenet Apelação Cível. Reenquadramento…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001986-76.2014.8.19.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0001986-76.2014.8.19.0039 APELANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE 2: MUNICÍPIO DE PARACAMBI APELADA: DEFENSORIA…