Artigo 115 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 115 - Nos processos contenciosos em que sejam autores a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou pessoas no gozo do benefício da justiça gratuita, a taxa será devida pela parte contrária, na execução, quando condenada ou no caso de aquiescência ao pedido.
* Parágrafo único - A aplicação da regra prevista no "caput" deste artigo está condicionada quanto à União, aos Estados e ao Distrito Federal, à concessão de igual beneficio ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e, quanto aos Municípios, à concessão de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, de suas autarquias e fundações públicas.
* Incluído pela Lei nº 4168 /2003.

Andamento do Processo n. 0002858-17.2018.8.19.0083 - 24/01/2022 do TJRJ

Proc. 0002858-17.2018.8.19.0083 - ADILSON CEZAR NEVES (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X MUNICIPIO DE JAPERI E OUTRO (Adv (s). Dr (a). TEREZA FERNANDA MARTUSCELLO PAPA…

Página 1245 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Janeiro de 2022

Expediente do dia: 14/12/2021 Proc. 0000981-37.2021.8.19.0083 - D S OLIVEIRA AUTO CENTER ME (POINT CAR) X RAUL ART COMUNICAÇÃO VISUAL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES ESTRELLA GOMES (OAB/RJ-229764),…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0009732-55.2018.8.19.0006

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível/Remessa Necessária nº: 0009732-55.2018.8.19.0006 Vara de origem: 1ª Vara de Barra do Pirai Apelante 1: Município de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0008539-97.2019.8.19.0061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível/Remessa Necessária n.º 0008539-97.2019.8.19.0061 Apelante: Município de Teresópolis Apelado: Antônio Carlos Fontinha…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007905-85.2020.8.19.0055

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0007905-85.2020.8.19.0055 Apelante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006339-45.2018.8.19.0064

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006339-45.2018.8.19.0064 APELANTES: MUNICÍPIO DE VALENÇA ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0035539-10.2020.8.19.0038

1 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação Cível n.º 0035539-10.2020.8.19.0038 Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Apelado: CRD - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010260-23.2018.8.19.0028

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº.: 0010260-23.2018.8.19.0028 Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Apelado: Afonso Felix de Sousa…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0035539-10.2020.8.19.0038

Embargos à Execução. Prestação de serviços médicos. Inadimplência da municipalidade. Sentença de improcedência dos embargos. Inconformismo do Executado. Entendimento desta Relatora quanto à …

Andamento do Processo n. 0035539-10.2020.8.19.0038 - Apelação - 14/12/2021 do TJRJ

018. APELAÇÃO 0035539-10.2020.8.19.0038 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA IGUACU…