Artigo 107 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 107. A taxa será recolhida de acordo com a tabela anexa, através do documento de arrecadação específico, aprovado pela Secretaria de Estado incumbida dos assuntos fazendários, e terá destinação determinada em orçamento anual, vinculada às atividades que lhe deram origem.
Parágrafo único - Os valores constantes da Tabela anexa a este artigo serão atualizados segundo a variação da UFIR ou outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la.
{Redação do Artigo 107 e Tabela, alterado pela Lei Estadual n.º 3.347 /1999, vigente desde 01.01.2000> (Nota 1 : Veja a Lei Estadual n.º 3.521 /2000, que alterou os demais itens da tabela das Taxas de Serviços Estaduais).
(Nota 2 : A Portaria SEAR n.º 404 /2001, aprovou a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2001).
(Nota 3 : Veja a Resolução SEFCON n.º 5.692/2001)
.Seção IV - Do Pagamento

Andamento do Processo n. 0075775-84.2021.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 18/10/2021 do TJRJ

069. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0075775-84.2021.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…

Página 11 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2021

066. AGRAVO - CÍVEL 0182950-42.2018.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0182950-42.2018.8.19.0001 Protocolo:…

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Outubro de 2021

Art. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...) MARÇO (...) 27 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO…

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Outubro de 2021

O Ministro destacou que a tramitação da PEC 33/14, que altera o art. 23 e o art. 24 da Constituição para inserir a segurança pública entre aquelas comuns à União, aos Estados, ao DF e aos municípios,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0066457-45.2019.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 20ª CÂMARA CÍVEL Proc. nº 0066457-45.2019.8.19.0001 RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EMBARGANTE: MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E OUTROS.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE : 0000115-34.2020.8.19.0028

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ÓRGAO ESPECIAL INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 000011534.2020.8.19.0028 ARGUENTE: EGRÉGIA 23ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO…

Andamento do Processo n. 0001235-30.2012.8.22.0022 - Embargos à Execução Fiscal - 02/08/2021 do TJRO

Processo: 0001235-30.2012.8.22.0022 Classe: Embargos à Execução Fiscal Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente (s): FIDENS ENGENHARIA S/A, CNPJ nº 05468184000132, RUA GONÇALVES DIAS 745 B…

Página 5538 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2021

Advogado (s): WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA, OAB nº RO3716 RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI, OAB nº RO5032 RICARDO MAGALHAES TEODORO, OAB nº MG42587 Requerido (s): MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO…

Andamento do Processo n. 0001235-30.2012.8.22.0022 - Embargos à Execução Fiscal - 28/07/2021 do TJRO

Processo: 0001235-30.2012.8.22.0022 Classe: Embargos à Execução Fiscal Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente (s): FIDENS ENGENHARIA S/A, CNPJ nº 05468184000132, RUA GONÇALVES DIAS 745 B…

Página 2515 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Julho de 2021

A embargante, preliminarmente, requereu a decretação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 8/2011, por ausência formal e regular da constituição do pretendido crédito fiscal, bem como em razão…