Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 24. A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é:
II - no caso dos incisos II e VI do Artigo 21, o preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o montante formado pelo valor da operação ou prestação própria realizada pelo contribuinte substituto, neste valor incluído o valor do IPI, acrescido do frete e carreto, seguro e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da margem de valor agregado, relativa às operações ou prestações subseqüentes, determinada pela legislação;

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Maio de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DESPACHO DA SUPERINTENDENTE DE 21.05.2021 PROCESSO Nº SEI-E-04/043232/2003 - SELMA MACHADO MARQUES,…

Página 22 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Novembro de 2020

Razão Social: PROSURGERY IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MA- JUNTA DE REVISÃO FISCAL TERIAL CIRURGICO LTDA EPP Inscrição Estadual: 79.293.733 ATO DO PRESIDENTE CNPJ nº: 13.179.728/0001-74 DE 19/11/2020 Art.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0009281-60.2009.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível - 0009281-60.2009.8.19.0001 FLS.1 Apelante: POSTO ESTÁCIO LTDA. Apelado : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Des.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0009281-60.2009.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível - 0009281-60.2009.8.19.0001 FLS.1 Apelante: POSTO ESTÁCIO LTDA. Apelado : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Des.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0174998-61.2008.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº: 0174998-61.2008.8.19.0001 APELANTE: AUTO POSTO GIROMANILHA LTDA. APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Andamento do Processo n. 0163549-09.2008.8.19.0001 - Apelação - 31/01/2020 do TJRJ

237. APELAÇÃO 0163549-09.2008.8.19.0001 Assunto: Icms - Regime Ordinário Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0163549-09.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00225420 - APELANTE: AUTO POSTO ML DE…

Página 728 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Janeiro de 2020

234. APELAÇÃO 0153596-11.2014.8.19.0001 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0163549-09.2008.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0163549-09.2008.8.19.0001 APELANTE: AUTO POSTO ML DE ANA NERI LTDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0163549-09.2008.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0163549-09.2008.8.19.0001 APELANTE: AUTO POSTO ML DE ANA NERI LTDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0163549-09.2008.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO, QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE …