Artigo 24 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 24 - O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.
§ 1º- O disposto neste artigo:
§ 1º- O disposto neste artigo:
I - também se aplica em relação à mercadoria sujeita à substituição tributária apenas nas operações internas;
§ 1º- O disposto neste artigo:
I - também se aplica em relação à mercadoria sujeita à substituição tributária apenas nas operações internas;
II - não exime da aplicação da penalidade prevista no inciso XLIX do artigo 59 qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto; e *
II - não exime da aplicação da penalidade prevista no inciso LV do artigo 59, qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto, e;
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei 3419 /2000
III - não comporta benefício de ordem.
I - também se aplica em relação à mercadoria sujeita à substituição tributária apenas nas operações internas;
II - não exime da aplicação da penalidade prevista no inciso XLIX do artigo 59 qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto; e *
§ 2º - Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:
II - não exime da aplicação da penalidade prevista no inciso XLIX do artigo 59 qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto; e *
II - não exime da aplicação da penalidade prevista no inciso LV do artigo 59, qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto, e;
II - não exime da aplicação da penalidade prevista no inciso LV do artigo 59, qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto, e;
I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei 3419 /2000
II - da saída subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei 3419 /2000
III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.
III - não comporta benefício de ordem.
III - não comporta benefício de ordem.
§ 2º - Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:
§ 2º - Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:
I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;
I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;
II - da saída subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;
II - da saída subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;
III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.
III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.
§ 1º- O disposto neste artigo:
I - também se aplica em relação à mercadoria sujeita à substituição tributária apenas nas operações internas;
II - não exime da aplicação da penalidade prevista no inciso XLIX do artigo 59 qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto; e *
II - não exime da aplicação da penalidade prevista no inciso LV do artigo 59, qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto, e;
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei 3419 /2000
III - não comporta benefício de ordem.
§ 2º - Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:
I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;
II - da saída subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;
III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

Página 8 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Dezembro de 2021

Secretaria de Estado de Fazenda SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 332 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Página 18 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Dezembro de 2021

6. Processos atribuídos aos Conselheiros nas Câmaras e Pleno do CCERJ CÂMARAS QUANTIDADE DE PROCESSOS 1ª CÂMARA 159 2ª CÂMARA 184 3ª CÂMARA 143 4ª CÂMARA 118 Total 604 CONSELHO PLENO QUANTIDADE DE…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Dezembro de 2021

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 29/11/2021, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021…

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Dezembro de 2021

DECRETO Nº 47.864 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Novembro de 2021

Recurso nº 60.663 - Processo nº E04/066/466/2013 - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço.

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Novembro de 2021

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 05/10/2021 Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Novembro de 2021

Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. Recurso nº 77.079/RV - Processo nº E-04/211/002626/2020 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E…

Página 6 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Novembro de 2021

Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. Recurso nº 77.079/RV - Processo nº E-04/211/002626/2020 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0069065-12.2002.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 10ª Câmara Cível XAPELAÇAO CÍVEL Nº 0069065-12.2002.8.19.0001 APTE: MARTIN-BROWER COMERCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Outubro de 2021

PROCESSO Nº SEI-E-03/2110701/2010 - ELZA DE OLIVEIRA BASTOS , ID Funcional 43978053 , Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 1/4, matrícula 30091468 (Prefeitura Municipal de…

Termo ou Assunto relacionado