Artigo 100 Emenda Constitucional nº 30 de 2000 do Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 30 de 2000

Texto
Art. 100 - (...)
§ 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
§ 2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.
* § 3º - O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
* Parágrafo 3º acrescentado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998.

Recurso - TJBA - Ação Férias - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

MM. JUÍZO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BAHIA Processo n°: , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de suas procuradoras infra-firmadas, vem, respeitosamente, à…

Página 3807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Junho de 2022

dos autos, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n. 17, consolidou o entendimento de que são indevidos juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição e a data…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-23.2022.8.26.0053 SP 100XXXX-23.2022.8.26.0053

Registro: 2022.0000495452 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 100XXXX-23.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ARIZONA LOGISTICA LTDA, é…

Decisão Final - 002XXXX-65.2018.8.19.0000 - Disponibilizado em 22/06/2022 - STF

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Decisão Final - 504XXXX-61.2020.4.04.0000 - Disponibilizado em 22/06/2022 - STF

RE 651134 NÚMERO ÚNICO: 504XXXX-61.2020.4.04.0000 RECORRENTE(S) União ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União RECORRIDO(A/S) Afonso Telmo Lago Ourique e Outro(a/s) DARCI VANDERLEI SANTINON HILDO MARIN…

Recurso - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n°: Autor: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - , por seu procurador, mandato "ex…

Recurso - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n°: Autor: CANTAZARO O , por seu procurador, mandato "ex lege", nos autos da ação…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A N°. EXEQUENTE: EXECUTADO: A , pelo Procurador do Estado…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cumprimento Provisório de Sentença - contra Inss Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 5 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ /SP. Processo n° AUTOR: RÉU: INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por sua Procuradora,…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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