Artigo 57 da Lei nº 2.881 de 29 de Julho de 2004 do Rio de janeiro

Lei nº 2.881 de 29 de Dezembro de 1997

Art. 57 - O imposto não recolhido no prazo regulamentar será exigido com juros e multa moratória.
I - juros de 1% (um por cento) ao mês; e
II - multa de mora de 60% (sessenta por cento).
Parágrafo único - A multa de mora poderá ser reduzida nos percentuais fixados na tabela constante do anexo único desta Lei, caso o contribuinte efetue o pagamento nos prazos ali estipulados.

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

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Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

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