Artigo 21 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 21 - A qualidade de contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente em operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive do valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, poderá ser atribuída, nas hipóteses e condições definidas pela legislação tributária:
I - ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou operações anteriores;
II - ao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes;
III - ao depositário, a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por contribuinte;
I - ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou operações anteriores;
IV - ao contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
II - ao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes;
§ 1º - Caso o contribuinte substituto e o substituído estejam situados em Estados diversos, a substituição dependerá de acordo entre os respectivos Estados.
III - ao depositário, a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por contribuinte;
§ 2º - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto poder ser atribuída também ao adquirente da mercadoria, em substituição ao alienante.
IV - ao contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
§ 3º - Sem prejuízo das penalidades cabíveis, poder ser desqualificado o contribuinte substituto que reiteradamente descumprir a legislação, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao contribuinte que receber a mercadoria.
§ 1º - Caso o contribuinte substituto e o substituído estejam situados em Estados diversos, a substituição dependerá de acordo entre os respectivos Estados.
§ 2º - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto poder ser atribuída também ao adquirente da mercadoria, em substituição ao alienante.
§ 3º - Sem prejuízo das penalidades cabíveis, poder ser desqualificado o contribuinte substituto que reiteradamente descumprir a legislação, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao contribuinte que receber a mercadoria.

Andamento do Processo n. 0244816-85.2017.8.19.0001 - Apelação - 15/07/2022 do TJRJ

013. APELAÇÃO 0244816-85.2017.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação:…

Página 357 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2022

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-09.2022.8.19.0000 Assunto: Guarda com genitor ou responsável no exterior / Relações de Parentesco / Família / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 1 VARA DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-77.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO N° XXXXX-77.2019.8.19.0001 Embargante: MINUANO PETRÓLEO LTDA. Embargada: ESTADO DO RIO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-98.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº XXXXX-98.2019.8.19.0001 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-84.2018.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N° XXXXX-84.2018.8.19.0001 APELANTE: MRIO - COMÉRCIO DE CÓSMETICOS E ALIMENTOS LTDA. APELADO: ESTADO DO RIO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-35.2017.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL: XXXXX-35.2017.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. R E L A T Ó R I O PROCOSA PRODUTOS DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-93.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº XXXXX-93.2020.8.19.0000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravada: Manguinhos Química S/A Relator: Des. Elton M. C. Leme…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-77.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível APELAÇAO N° XXXXX-77.2019.8.19.0001 Apelante: MINUANO PETRÓLEO LTDA. Apelados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Origem: Juízo de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-92.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Agravo de instrumento n.: XXXXX-92.2021.8.19.0000 Agravante: Comercial LB Mix Ltda. EPP Agravado: Estado do Rio de Janeiro…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ XXXXX-33.2010.8.19.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.586 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MARCELO ALEXANDRE SAMPAIO FARGNOLI C OMERCIO DE DOCES - ME ADV.(A/S) : PAULA DE OLIVEIRA…

Termo ou Assunto relacionado