Artigo 106 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975

INTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 106 - A taxa será cobrada de acordo com a seguinte Tabela:
I - Serviços Gerais:
1 - Certidão UFERJ
a) não sujeita a custas, passada a pedido da parte interessada, por página............................................. 0,10
b) de não existência de débito fiscal apurado, por inscrição fiscal........................................................... 0,10 2 - Atestados ........................................................... 0,05 3 - Cópia fotográfica:
a) até tamanho 13cm x 18cm cada ......................... 0,10
b) de tamanho maior, cada ..................................... 0,20 4 - Inscrição cadastral do contribuinte .................... 0,05 5 - Segunda via do cartão de inscrição do contribuinte .............................................................. 0,10 6 - Guia de retificação ou aditamento do Imposto de Transmissão ............................................................ 0,10 7 - Exame de documentação em pedido de reconhecimento de propriedade plena de imóvel, por imóvel .......... 10,00 8 - Vistoria para aprovação de instalação particular de luz e gás, por economia independente e por visita subsequente à primeira .......................................... 0,20 9 - Exame e aprovação de estatutos, atos constitutivos e alterações estatutárias das Fundações ............... 2,00 10 - Apresentação compulsória de contas pelas Fundações, quando deixarem de prestar contas tempestivamente e vierem a fazê-lo mediante intimação do Ministério Público ............................. 4,00 11 - Apresentação de requerimento das Fundaçõ es solicitando autorização para praticar ato que importe na alteração de seu patrimônio, operações financeiras e quaisquer outros atos semelhantes .................. 1,00 12 - Exame e aprovação das contas das Fundaçõ es, excetuadas as instituídas pelo Poder Público ....... 2,00
II - Serviços de Segurança e Censura:
1 - Carteira de Identidade: pela concessão ou expedição de Segunda via....................................... 0,10 2 - Atestado de ideologia política ............................ 0,05 3 - Atestado de antecedentes: pela expedição ....... 0,05 4 - Passaporte: pela concessão, visto ou prorrogaçã o...0,40 5 - Processo policial de ação privada:
inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia ......................................... 0,20 6 - Perícia procedida no interesse das partes ........ 1,00 7 - Inscrição para habilitação de motoristas, inclusive exames de vista e psicotécnico, bem como emissão de carteira, por vez .................................. 0,60 8 - Vistoria para funcionamento de escola de aprendizagem de motorista, por ano ............................................. 1,00 9 - Veículos:
a) vistoria de regulador de velocidade ou de aparelho taxímetro ................................................................ 0,10
b) locomoção para emplacamento ........................ 1,00
c) remoção de veículos, por infração ou acidente, no perímetro urbano .............................................. 0,50
d) remoção de veículos, por infração ou acidente, fora do perímetro urbano ...................................... 1,00
e) depósito de veículos, por infração, acidente ou abandono: por dia ................................................. 0,10 10 - Licença para a indústria ou o comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício: por ano e por local................................... 1,00 11 - Licença para depósito e uso de explosivos em pedreiras ................................................................. 1,00 12 - Licença para emprego de produtos químicos ... 0,50 13 - Licença para depósito de fogos de artifício ..... 1,00 14 - Arma:
a) registro ................................................................ 0,20
b) licença para porte: por ano ................................. 0,80
c) para trânsito ........................................................ 0,20
d) visto de porte expedido por outro Estado ............ 0,50 15 - Guias para embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos de explosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos ..................... 0,10 16 - Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo Regulamento de Polícia: de cada termo 0,10 17 - Vistoria anual em:
a) hotéis, pensões, dormitórios, casas de cômodos, hospedarias e similares ........................................ 0,50
b) clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais ............................................ 0,50
c) cinemas, teatros, boites, cabarés e dancings 0,50
d) salões de snoocker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares ......................................... 0,50
e) prados de corridas .............................................. 3,00
f) estações auditivas ou visuais .............................. 0,50
g) serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixo ou volante ...................................... 0,50
h) serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixo ou volante) ...................................... 1,00
i) parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres ............................................ 0,50 18 - Vistoria de Autorização:
a) para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual ... 0,20
b) em locais destinados à realização de bailes carnavalescos, esporádicos com ingresso pago ..................................................... 0,10
c) em locais destinados a ensaios de escolas de samba, ranchos, cordões, blocos e outros agrupamentos carnavalescos ................ 0,20
d) em locais públicos para projeções de filmes, slides, filmetes ...................................................................... 0,20
e) para funcionamento de jogos carteados permitidos por lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês ........... 2,00 19 - Registro de Programações:
a) cinematográficas, teatrais e similares .................. 0,05
b) de clubes, associações ou sociedades desportivas, sociais e recreativas, por dia de festividade .................................................. 0,05
c) de circo, por espetáculo ........................................ 0,05
d) de boites, dancings, cabarés, hotéis, restaurantes e similares, com pista de dança, por dia ........................................................... 0,05
e) para projetos de filmes, slides e filmeletes, em locais públicos, por semana ..... ............................................................................... 0,05
f) para desfiles de escolas de samba, ranchos, cordões, blocos e outros agrupamentos carnavalescos, casa ................................... 0,05
g) para bailes carnavalescos, esporádicos, com ingresso pago, por baile .......... ............................................................................... 0,10
h) para bailes carnavalescos, em clubes, sociedades ou associaçõ es, portadores de alvará anual, por dia ......................... 0,05 20 - Preservação e extinção de incê ndios:
a) estabelecimento industrial ou comercial, inclusive depósito, agê ;ncia ou equivalente, com área construída, por ano:
até 50 m2 ............................................................... isento até 80 m2 ................................................................ 0,20 até 120 m2 .............................................................. 0,30 até 200 m2 .............................................................. 0,40 até 300 m2 .............................................................. 0,50 de mais de 300 m2 ................................................. 0,60 Nota I - A taxa prevista no item 20 será exigida nos municí pios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinçã o de incêndios, tanto naqueles que já possuem o serviço instituído pelo Estado, quanto nos municípios vizinhos, desde que suas sedes distem até 70 km (setenta quilômetros) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado.
Nota II - A cobrança da taxa pelo serviço de prevenç ão e extinção de incêndios será feita pelo Estado ou mediante convênio com as Prefeituras, tendo por base o cadastro predial respectivo.
III - Saúde:
2 - Licença concedida e renovação anual, pela Divisão de Fiscalização do Exercício da Medicina, para abertura e funcionamento de:
a) estabelecimento comercial farmacêutico para venda por atacado ou a varejo, de produtos farmacêuticos ............................ 0,40
a) laboratório industrial farmacêutico para preparar ou manipular produtos e medicamentos de qualquer espécie, inclusive produtos dietéticos ............................................. 0,40
b) laboratório ou indústria em que se fabriquem ou manipulem produtos químicos e outros que interessem à farmácia, à medicina e à saúde pública ................................ 0,40
c) laboratórios de análises, pesquisas clínicas e anatomia patológica ........................................................... 0,40
d) estabelecimentos ou estâncias de tratamento balneários, hidrominerais, termais climáticos, de repouso e congêneres .............................................................. 0,40
f) estabelecimentos de ótica, de ortopedia ou oficinas de aparelho e material ótico ou ortopédico de uso médico .............................. 0,40
g) estabelecimentos de raios X, radioterapia e redioisótopo, gabinete ou clínica fisioterápica e congêneres, sob a orientaç ão de médico ..................................................................... 0,40
h) estabelecimentos e laboratórios ou oficinas de prótese dentária e de aparelhos ou material para uso odontológico, e clínicas odontológicas ........................................................... 0,40
i) ambulatórios, clínicas ou hospitais veterinários ... 0,40
j) sanatórios, casas de saúde, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres sob a direção de médico ............. 0,40
l) bancos de sangue e de leite humano e estabelecimentos de atividades afins ............................................................................ 0,40
m) estabelecimentos de fabricação e emprego de material plá ;stico para envasamento de produtos farmacêuticos e de emprego na clínica médica ......................................................... 0,40
n) estabelecimentos que fabricam produtos de higiene, toucador e perfumaria .. ... ............................................................................... 0,40
o) estabelecimentos que fabricam ou manipulam inseticidas, desinfetantes, ou produtos congêneres e serviços de desinsetização domiciliar ou de ambiente de uso coletivo ................................................... 0,40 2 - Licença especial concedida pela Divisão de Fiscalização do Exercício da Medicina para laborató rio industrial farmacêutico preparar ou manipular produtos ou especialidades farmacêuticas, contendo tóxicos, substâncias entorpecentes ou psicotrópicos .............................. 0,40 3 - Licença concedida pela Divisão de Fiscalizaç ão do Exercício da Medicina, nos casos e formas previstas em lei:
a) profissional diplomado para assumir a responsabilidade e direçã ;o técnica de estabelecimentos sujeitos a licenciamento na Divisã o de Fiscalização do Exercício da Medicina ....................................... 0,20
b) pessoa não habilitada profissionalmente para assumir responsabilidade nos casos permitidos em lei ........................... 0,20
c) profissional prático, habilitado na forma da lei, para assumir a responsabilidade técnica de estabelecimento ou exercer a profissão .......................................................... 0,20
d) profissionais de nível técnico e outros, desde que autorizados pelos respectivos conselhos profissionais e por lei, para assumir a responsabilidade técnica por estabelecimentos ........................ 0,20
e) profissional diplomado ou não, para transferir o exercício de sua profissão a outra localidade ................................................ 0,20
f) estabelecimento ja licenciado pela Divisao de Fiscalizac ;ao do Exercicio da Medicina, para transferencia de local ................... 0,20 4 - Registro de apostila de transferencia de gabinetes denta rios e de quaisquer estabelecimentos sujeitos a fiscalizaca ;o da Divisao de Fiscalizacao do Exercicio da Medicina ...................................... 0,10 5 - Registro de titulos de licenca de quaisquer estabelecimentos sujeitos a fiscalizacao da Divisao de Fiscalizacao do Exercicio da Medicina ............................................................... 0,10 6 - Registro ou vista em titulos de profissionais diplomados, para exercerem a profissao no Estado .............................................. 0,10 7 - Termo de abertura, encerramento e transferencia nos livros exigidos pelo Regulamento Sanitário, de cada termo ............... 0,05

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