Artigo 31 do Decreto Lei nº 216 de 18 de Julho de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 216 de 18 de Julho de 1975

DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 31 - O Oficial PM que, no posto, deixar de figurar por três vezes, consecutivas ou não, em Quadro de Acesso por Merecimento, se em cada um deles participou oficial mais moderno, é considerado inabilitado para a promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento.
*Art. 31- O Oficial PM que, no posto, deixar de figurar por três vezes, consecutivos ou não em Quadro de Acesso por Merecimento, se em cada um deles participou Oficial mais moderno, é considerado inabilitado para a promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento, à execução dos Capitães PM que não possuam o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAÓ) .
Parágrafo único - .......................................................................
* Nova redação dada pela Lei nº 1533 /1989. * § 1º - Será, ainda, considerado inabilitado definitivamente para o acesso ao posto de Coronel PM o Tenente-Coronel PM que for considerado, por 2 (duas) vezes consecutivas ou não, inabilitado para o acesso, na ocasião em que for apreciado pela CPOPM, ou que, por 2 (duas) vezes consecutivas ou não, deixar de ser escolhido para a promoção a Coronel PM, caso seja promovido Oficial PM mais moderno, desde que, em ambas as hipóteses, conte com 28 (vinte e oito) ou mais anos de efetivo serviço.
* Acrescentado pela Lei nº 1657 /1990. * § 2º - Será também considerado inabilitado definitivamente para o acesso ao posto de Coronel PM e Tenente-Coronel PM que for preterido na promoção ao posto de Coronel PM, mesmo sem integrar o Quadro de Acesso, na forma dos arts. 29 e 30 do Decreto-Lei nº 216 /75 com qualquer tempo de serviço prestado à Corporação, da seguinte forma:
a)
por 3 (três) ou mais Oficiais PM mais modernos, em promoções consecutivas ou não, ou na mesma data de promoção se integrante do Quadro III (Suplementar-Q-III); e
b)
por 7 (sete) ou mais Oficiais PM mais modernos, em promoções consecutivas ou não, ou na mesma data da promoção, se integrante do Quadro II (Suplementar-Q-III).
* Acrescentado pela Lei nº 1657 /1990. * Parágrafo único - Será, ainda, considerado inabilitado definitivamente para o acesso ao posto de Coronel PM o Tenente-Coronel PM que for considerado, por 2 (duas) vezes consecutivas ou não, inabilitado para o acesso, na ocasião em que for apreciado pela CPOPM, ou que, por 2 (duas) vezes consecutivas ou não, deixar de ser escolhido para promoção de Coronel PM, caso seja promovido oficial PM mais moderno, desde que, em ambas as hipóteses, conte com 28 (vinte e oito) ou mais anos de efetivo serviço".
Nova redação dada pela LEI Nº 1900, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991.

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Abril de 2020

dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 31... com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais …

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Novembro de 2019

Art. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada…

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Julho de 2019

u) o Capitão PM (RG- 80.968) TULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Mai 2019 ; v) o Capitão PM (RG- 79.215) CRISTIANO SOUSA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 05 jun 2019 ; w) o…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0109524-94.2018.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL _______________________________________________________________________ ______ APELAÇAO CÍVEL Nº 0109524-94.2018.8.19.0001…

Página 32 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Abril de 2019

Índices considerando mão de obra desonerada 01.050.... 3994 05.100.... 4590 05.103.... 3401 05.105.... 6825 05.205.... 3839 Id: 2173210 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS INSTITUTO…

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Março de 2019

PROC. Nº E-04/161/10979/2018 . HOMOLOGO a Certidão nº 9/2018, referente à RICARDO PINHEIRO HENRIQUES. PROC. Nº E-08/008/147/2018 . HOMOLOGO a Certidão nº 7/2019, referente à EDILMA BARBOSA DA SILVA.

Página 38 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Dezembro de 2018

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 21/11/2018 APOSENTA, a pedido, JORGE…

Página 448 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Outubro de 2018

MERECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. Ato administrativo motivado e praticado por autoridade competente. Autor que foi avaliado pelos Membros da Comissão de Promoções de Oficiais PM,…

Página 27 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Agosto de 2018

RESOLVE: Art. 1º - Instituir Comissão Técnica que ficará incumbida de examinar as propostas apresentadas, em especial sob seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, levando em conta as…

Página 16 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Julho de 2018

Secretaria de Estado de Segurança ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SESEG N° 1.205 DE 04 DE JULHO DE 2018 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO BATALHÃO DE POLICIAMENTO EM GRANDES EVENTOS (BPGE), EM RONDAS…