Artigo 30 do Decreto Lei nº 216 de 18 de Julho de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 216 de 18 de Julho de 1975

DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 30 - Será excluído do Quadro de Acesso por Merecimento já organizado, ou dele não poderá constar, o Oficial PM que agregar ou estiver agregado:
a) por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a 6 (seis) meses contínuos;
b) em virtude de encontrar-se no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da Administração Indireta; ou
c) por ter passado à disposição de órgão dos Governos Federal, Estadual, Municipal, de Território ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil.
Parágrafo único - Para poder ser incluído ou reincluído no Quadro de Acesso por Merecimento, o Oficial PM abrangido pelo disposto neste artigo deve reverter à Corporação e ao respectivo Quadro, pelo menos 30 (trinta) dias antes da data da promoção.

Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1657, de 04 de junho de 1990.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 443 , DE 1º/07/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E DO DECRETO-LEI Nº 216 , DE 18/07/75 (QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA…

Decreto-lei nº 216 de 18 de julho de 1975.

DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.