Artigo 9 da Lei nº 2.662 de 27 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.662 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 9º. Ficam instituídas taxas pelo exercício, pelo Estado, do poder de controle., fiscalização, autorização e demais atos de policia administrativa das atividades mencionadas nesta lei.
§ 1º. As taxas de que trata este artigo incidirão sobre as atividades mencionadas na Tabela anexa a esta lei, nos valores ali indicados.
§ 2º. O produto da arrecadação da taxa prevista neste artigo destinar-se-á exclusivamente ao reaparelhamento, treinamento de pessoal inerente às atividades policiais e à modernização da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e será recolhido ao Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESP, criado pela Lei Estadual nº 2.571, de 11 de junho de 1996. Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei 3218 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS NO SENTIDO DE CEDEREM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DESEMPENHAREM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS DELEGACIAS POLICIAIS.
3168 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
3118 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PAGAMENTO DE RECOMPENSA PELA CAPTURA DE DELINQÜENTES.
3113 1998 Em Vigor TORNA OBRIGATÓRIO AOS HOTÉIS E SIMILARES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMATIZAREM OS REGISTROS DE SEUS USUÁRIOS, PROPRIETÁRIOS E DIRETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3100 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DE INCENTIVO PARA A RECUPERAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL.
3099 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO E A PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE CRIME DE ESTUPRO E SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANDO DAQUELE RESULTE GRAVIDEZ.
3083 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CURSO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
3027 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS VÍTIMAS E/OU FAMILIARES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.
3006 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVEITAR O POLICIAL CIVIL APOSENTADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2999 1998 Em Vigor CRIA CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIAL NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2993 1998 Em Vigor DETERMINA A EDICAO DA LEI PARA AMPARAR A CONCESSAO DE PROMOCAO OU DE ADICIONAL DE REMUNERACAO A QUALQUER

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0008344-56.2015.1.00.0000 CE 0008344-56.2015.1.00.0000

Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de impugnação da totalidade do quadro normativo complexo de regência da matéria. Depósitos judiciais no Estado do Ceará. Normas revogadas. …

Andamento do Processo n. 5.413 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/07/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.413 (104) ORIGEM : ADI - 5413 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -AMB…

Página 25 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Julho de 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SE A SUSPENSÃO DA NORMA IMPUGNADA FIZER RESSURGIR NORMA ANTERIOR TAMBÉM INCONSTITUCIONAL, ESTAS DEVERÃO SER IMPUGNADAS NA INICIAL. O QUE NÃO SUCEDEU. SE DECIDIR…

Andamento do Processo n. 2.132 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/10/2015 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.132 (634) ORIGEM : ADI - 3510 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL ADV.(A/S)…

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Documento assinado digitalmente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.132 (634) ORIGEM : ADI - 3510 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PARTIDO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000218-96.2000.0.01.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0000218-96.2000.0.01.0000

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Social Liberal em face da Lei Estadual 3.347/1999 do Estado do Rio de Janeiro. A parte …

Página 83 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2015

(ADI 2.215-MC/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, "Informativo/STF" nº 224, v.g.). - Considerações em torno da questão da eficácia repristinatória indesejada e da necessidade de impugnar os atos…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5048 DF

Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – Cobap, tendo como objeto o art. 103 da …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200851010135063

IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.013506-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS APELANTE : SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO : HAMILTON BRAGA SALLES APELADO : ESTADO DO RIO DE…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200851010135063 RJ 2008.51.01.013506-3

IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.013506-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS APELANTE : SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO : HAMILTON BRAGA SALLES APELADO : ESTADO DO RIO DE…

Termo ou Assunto relacionado