Artigo 4 da Lei nº 2.823 de 07 de Novembro de 1997 do Rio de janeiro

Lei nº 2.823 de 07 de Novembro de 1997

ALTERA NORMAS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES, NA FORMA ABAIXO.
Art. 4º - Para os efeitos previstos no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o regime de extinção de obrigações nele previsto, observadas as seguintes condições:
I - quaisquer valores considerados devidos e não pagos, por parte do Estado do Rio de Janeiro, só serão considerados passíveis da compensação fiscal referida neste artigo se forem demonstrados, pela empresa beneficiária, através de expediente escrito, protocolizado na Secretaria de Estado da Fazenda;
II - na hipótese de compensação fiscal baseada em tributos estaduais, cuja apuração decorra de auto-lançamento tributário efetivado pelo próprio contribuinte (artigo 150 do CTN ), serão aceitos os valores escriturados nos respectivos livros fiscais, como imposto a pagar, em cada período de apuração;
III - na hipótese de compensação fiscal baseada em tributos estaduais, cuja apuração decorra de lançamento tributário efetivado pela autoridade competente, serão aceitos os valores nele expressos;
IV - a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Estadual, será automática, desde que os referidos créditos sejam vencidos, e far-se-á nas condições financeiras em que forem contratados;
V - a compensação de créditos vincendos obedecerá ao disposto no parágrafo único do artigo 170, do Código Tributário Nacional .
Parágrafo único - O disposto nos incisos II a V deste artigo não prejudicará a realização e a revisão dos lançamentos tributários que couberem, tanto pela Secretaria de Estado de Fazenda, como pelo sujeito passivo, nos termos, prazos e formas da legislação pertinente.
Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei 609 /82 Lei 3130 /98 Lei 3347 /99 v
Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos Lei 609 /82 Lei 3130 /98 Lei 3347 /99 v

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 31 de Outubro de 2011

GOVERNADOR Sérgio Cabral VICE-GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Regis Fichtner SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Wilson Carlos Cordeiro da…

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Outubro de 2011

DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO) O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir…

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Outubro de 2011

OFÍCIO CCJ Nº 231/2011 Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2011. DESPACHO : A imprimir e ao Autor da Proposição. Em 17.10.2011. DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. Senhor Presidente, Na condição de…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Outubro de 2011

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 10ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Paulo Melo 1º VICE-PRESIDENTE - Edson Albertassi 2º VICE-PRESIDENTE - Gilberto Palmares 3º VICE-PRESIDENTE -…

Lei nº 3347, de 29 de dezembro de 1999.

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05 , DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2871 de 18 de dezembro de 1997.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,…

Lei nº 2820, de 07 de novembro de 1997.

APROVA A INCLUSÃO DA PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL S.A. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012 , DE 25 DE MARÇO DE 1997.

Lei nº 2820, de 07 de novembro de 1997.

APROVA A INCLUSÃO DA PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL S.A. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012 , DE 25 DE MARÇO DE 1997.

Lei nº 3578, de 06 de junho de 2001.

RATIFICA INSTRUMENTO FIRMADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Termo ou Assunto relacionado