Artigo 3 da Lei nº 2.823 de 07 de Novembro de 1997 do Rio de janeiro

Lei nº 2.823 de 07 de Novembro de 1997

ALTERA NORMAS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES, NA FORMA ABAIXO.
Art. 3º - Na hipótese de os recursos previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei serem insuficientes à manutenção dos projetos amparados pelo FUNDES e enquadrados no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, instituído pelo Decreto Estadual nº 23.012, de 25 de março de 1997, fica autorizada a compensação dos tributos estaduais devidos pelas empresas beneficiárias, com o exato montante dos créditos que lhe sejam devidos em razão das obrigações assumidas pelo Estado, para os efeitos de extinção de crédito tributário referido no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - CTN .

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9989432-06.2013.1.00.0000 RJ 9989432-06.2013.1.00.0000

29.591, de 26 de outubro de 2001, e do artigo 3º da Lei 2.823 , de 7 de novembro de 1997, na redação dada... , do Decreto 29.591, de 26 de outubro de 2001, e do artigo 3º da Lei 2.823 , de …

Andamento do Processo n. 4.996 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 22/06/2020 do STF

, do Decreto 29.591, de 26 de outubro de 2001, e do artigo 3º da Lei 2.823, de 7 de novembro de 1997, na redação dada... pelo artigo 6º da Lei 3.347, de 29 de dezembro de 1999, todas do …

Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Junho de 2020

, do Decreto 29.591, de 26 de outubro de 2001, e do artigo 3º da Lei 2.823, de 7 de novembro de 1997, na redação dada... pelo artigo 6º da Lei 3.347, de 29 de dezembro de 1999, todas do …

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Maio de 2020

c) classificados como suspensão e ampliação de prazo de pagamento; d ) decorrentes de regimes de apuração por estimativa, desde que obedecido o disposto no § 1º do art. 26 da Lei Complementar Federal…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Março de 2020

III - inclusão do art. 24-B no Anexo X da Parte II: “Art. 24-B - Os contribuintes obrigados ao preenchimento do quadro “Distribuição do Valor Adicionado por Município” na Declaração Anual para o IPM…

Página 30 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Julho de 2019

I - RELATÓRIO Trata-se da análise do projeto de resolução de autoria do Deputado Carlos Minc que tem por objetivo conceder o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito á Diversidade ao Centro de…

Página 34 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Junho de 2019

Avisos, Editais e Termos de Contratos COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS…

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Novembro de 2016

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Claud io Roberto Pieruccetti Marques SECRETARIA DE ESTADO DE…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Novembro de 2016

§2º - A Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -…

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Abril de 2016

Suas primeiras letras foram ensinadas por sua mãe e sua tia Maria Madalena. Em sua infância se encantou com o magistério junto ao seu tio professor de física Mauricio Isaac. Seu estudo foi iniciado…

Termo ou Assunto relacionado