Parágrafo 5 Artigo 17 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 17 - A responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do tributo.
Art. 17 - A responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do tributo.
Art. 17 - A responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do tributo.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 17 - A responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do tributo.
§ 5º - É facultado ao Poder Executivo submeter ao regime de diferimento operações e prestações, estabelecendo o momento em que deva ocorrer o lançamento e pagamento do imposto e atribuindo a responsabilidade, por substituição, a qualquer contribuinte vinculado ao momento final do diferimento.
* Art. 17 - A responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não-recolhimento do tributo.
* Art. 17 - A responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não-recolhimento do tributo.
* Art. 17 - A responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não-recolhimento do tributo.
* Art. 17 - A responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não-recolhimento do tributo.

Lei nº 5037, de 06 de junho de 2007.

ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 14 , 17 E 83 DA LEI Nº 2.657 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

Lei nº 4190, de 29 de setembro de 2003.

RATIFICA O DECRETO Nº 26.140 , DE 04 DE ABRIL DE 2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DAS REGIÕES NORTE E NOROESTE FLUMINENSES - RIONORTE/NOROESTE E INCORPORA…

Decreto nº 26.140 de 04 de abril de 2000

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DAS REGIÕES NORTE E NOROESTE FLUMINENSES RIONORTE / NOROESTE…

Decreto nº 22.918, de 09 de janeiro de 1997

CONCEDE prazo especial de pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -…

Decreto n.º 27.547 de 07 de dezembro de 2000

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 26.140 , DE 04 DE ABRIL DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Decreto nº 26.280 de 04 de maio de 2000

INCLUI PARÁGRAFO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 25.665 /1999…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3528 RJ

O Partido Democrático Trabalhista - PDT propõe ação direta, com pedido de medida cautelar, na qual questiona a constitucionalidade do decreto n. 37.486 /05, editado pela Governadora do Estado do Rio …

Lei nº 3578, de 06 de junho de 2001.

RATIFICA INSTRUMENTO FIRMADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Decreto n.º 23.082, de 24 de abril de 1997.

INSTITUI REGIME DE DIFERIMENTO RELATIVAMENTE AO ICMS INCIDENTE NO FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA A INDÚSTRIA NAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 25.665 de 27 de outubro de 1999

DISPÕE SOBRE DILATAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO E DIFERIMENTO DO ICMS PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…