Inciso XVII do Parágrafo 1 do Artigo 15 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 15 - Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritas como fato gerador do imposto, observado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 1º - Icluem-se entre os contribuintes do imposto:
XVII - o adquirente de lubrificantes líquidos e gasosos derivados de petróleo, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização.
* XVII - o adquirente de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
* Nova redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 3453 /2000

Lei nº 3453, de 28 de agosto de 2000

Art. 1º - O inciso XVII do § 1º do artigo 15 da Lei nº 2657 , de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:…