Artigo 2 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975

INTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - Integram o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro:
I - Impostos sobre:
a) a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza e por acessão física e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos relativos a essas transmissões; e
b) operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes, imposto que não será cumulativo, abatendo-se o montante cobrado nas operações anteriores pelo Estado ou por outro;
II - Taxas:
a) em função do poder de polícia, de competência estadual; e
b) em decorrência de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos estaduais especí ficos e divisíveis;
III - Contribuição de Melhoria.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1948255 PE 2021/0212849-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1948255 - PE (2021/0212849-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) contra acórdão assim ementado (fls. 331-333, …

Página 16 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Abril de 2021

Art. 15-G. A incidência majorada prevista neste capítulo ficará suspensa em relação às pessoas físicas e jurídicas de direito privado que, nada obstante qualificadas como litigantes contumazes,…

Página 17 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Abril de 2021

MODIFICATIVA Nº 44 Modifica-se o art. 1º, notadamente o § 2º do art. 15-B, que se pretende acrescer à Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que passa a conter a seguinte redação: § 2º Nas…

Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Abril de 2021

III- no divórcio, salvo se houver bens a partilhar; IV- nos inventários negativos; V- nas retificações de registros públicos; VI- nos processos de apresentação e aprovação de testamento, não…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002997-19.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002997-19.2021.8.19.0000 AGTE. CBB – SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS…

Página 12 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 23 de Dezembro de 2020

f)acessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos de impostos e contribuições de competência do Município de Vassouras; g)executar atividades com a finalidade de…

Página 420 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2013

Proc. 0053143-18.2008.8.19.0001 (2008.001.052503-2) - DEJAIR JOSÉ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (OAB/RJ-070198) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Abril de 2013

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 10ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Paulo Melo 1º VICE-PRESIDENTE - Edson Albertassi 2º VICE-PRESIDENTE - Roberto Henriques 3º VICE-PRESIDENTE -…

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Março de 2013

de sua licença de motorista. Com a exação tributária do IPVA, a atividade da auto-escola torna-se onerosa a ponto de inviabilizar a o crescimento ou expansão da atividade em face da onerosidade…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0219514-21.1998.8.19.0001

de Dívida Ativa referente à 1 infringência da Res 2199/92, art. 169, DL 5/75, artigo segundo, inciso VIII, Lei 288/79, no valor... -Com fundamento na Lei Estadual 5117, de 07 de novembro de …

Termo ou Assunto relacionado