Artigo 1 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975

INTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes deste decreto-lei, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de leis complementares e do Código Tributário Nacional .

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Outubro de 2021

Art. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...) MARÇO (...) 27 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO…

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Outubro de 2021

O Ministro destacou que a tramitação da PEC 33/14, que altera o art. 23 e o art. 24 da Constituição para inserir a segurança pública entre aquelas comuns à União, aos Estados, ao DF e aos municípios,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0001551-75.2015.8.19.0069

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0001551-75.2015.8.19.0069 APELANTE 1: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELANTE 2: CENTRO DE ESTUDOS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008132-21.2019.8.19.0052

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0008132-21.2019.8.19.0052 APELANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2º réu) APELANTE 2: MUNICÍPIO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0066457-45.2019.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 20ª CÂMARA CÍVEL Proc. nº 0066457-45.2019.8.19.0001 RECURSO: APELAÇAO CIVEL APELANTE: MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. APELANTE: VAMARCO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0040075-57.2016.8.19.0021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0040075-57.2016.8.19.0021 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003252-25.2019.8.19.0039

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0003252-25.2019.8.19.0039 Apelante: Município de Paracambi Apelado: Michelle Ribeiro Pereira Relator:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0005787-21.2018.8.19.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0005787-21.2018.8.19.0019 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004702-19.2017.8.19.0024

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0004702-19.2017.8.19.0024 Apelante 1: Maria Das Graças Francisco De Souza Couto Rep/P/S/Curadora Iara Lucia…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0012955-81.2017.8.19.0028

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0012955-81.2017.8.19.0028 FLS.1 Apelante (1): Vania Pontes Alves Apelante (2): Município de Macaé Apelados:…

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