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16 de janeiro de 2018
Artigo 6 Emenda Constitucional nº 26 de 2000 do Rio de janeiro

Art. 6 Emenda Constitucional 26/00, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 26 de 2000

Texto

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição .

Inteiro Teor. : 22241772020178260000 SP 2224177-20.2017.8.26.0000

fosse, consoante o disposto no artigo 1º da Emenda Constitucional 26/2000, verbis: "O artigo 6° da Constituição... Federal por incompatibilidade com o art. 6º da Carta Magna, na redação dada pela Emenda Constitucional 26. PODER... Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6°- São direitos sociais a educa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075028399 RS

EM PROCESSO MOVIDO POR OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 26 /2000... da moradia como um direito social fundamental cumpre tecer algumas considerações. Com efeito, a Emenda Constitucional 26... /2000 inseriu a moradia entre os direitos sociais previstos no art....

Inteiro Teor. : 8061676520158120001 MS 0806167-65.2015.8.12.0001

NAO RECEPCIONADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2000 ELEVAÇAO DA MORADIA COMO DIREITO SOCIAL AGRAVO IMPROVIDO MAIORIA.... A nova ordem constitucional, emanada pela Emenda 26/2000, merece a reflexão dada pelo il. Magistrado 'a quo... de 1991, não foi recepcionado pela Emenda Constitucional n.º 26 de 2000, por ofen...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074737099 RS

8.009 /90, art. 3º , VII . Com efeito, a Emenda Constitucional 26 /2000 inseriu a moradia entre os direitos sociais... e 1.715 do Código Civil e artigos 6º e 226 da Constituição Federal . Por fim, pugnou seja provido o presente agravo, bem... ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei 13....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3863574320168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0386357-43.2016.8.19.0001 Vara de origem: 4ª Vara Cível da Capital Apelante: Ricardo Prado Barros Apelado: Zuleika

Pg. 746. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2017

, em sede constitucional, em seu artigo 6º , do direito à moradia, como sendo um direito social, a partir da Emenda... Constitucional 26 /2000, e a situação de fato consolidada do embargado que, por razões imponderáveis, não conseguiu... provimento à apelação na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 22 de agosto de...

Inteiro Teor. Apelação: AC 735775320164025110 RJ 0073577-53.2016.4.02.5110

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0073577-53.2016.4.02.5110 (2016.51.10.073577-5) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : MÁRCIO NOVAES DA

Apelação: AC 735775320164025110 RJ 0073577-53.2016.4.02.5110

constitucional, em seu artigo 6º , do direito à moradia, como sendo um direito social, a partir da Emenda Constitucional 26..., por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de _________________ de 2017 (data... Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar pro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 151690220098120002 MS 0015169-02.2009.8.12.0002

EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2000 ELEVAÇAO DA MORADIA COMO DIREITO SOCIAL AGRAVO IMPROVIDO MAIORIA. A nova ordem... constitucional, emanada pela Emenda 26/2000, merece a reflexão dada pelo il. Magistrado 'a quo', ao considerar como não..., acrescentado pela Lei 8.245 de 1991, não foi recepcionado pela Emenda Constit...

Inteiro Teor. : 20964516320178260000 SP 2096451-63.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000622105 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2096451-63.2017.8.26.0000, da

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