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18 de junho de 2018
Artigo 6 Emenda Constitucional nº 26 de 2000 do Rio de janeiro

Art. 6 Emenda Constitucional 26/00, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 26 de 2000

Texto

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição .

Andamento do Processo n. 0061257-68.2016.4.02.5110 - Reintegração - 17/05/2018 do TRF-2

º, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000), foi criado pela Medida Provisória 1.823... ressaltar que, objetivando dar efetividade ao direito de moradia, alçado a direito social pela Constituição de 1988 (art. 6... reedições, sendo a última a Medida Provisória 2.135-24 de 26/01/2001, a qual ...

Pg. 1915. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2018

, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000), foi criado pela Medida Provisória 1.823... ressaltar que, objetivando dar efetividade ao direito de moradia, alçado a direito social pela Constituição de 1988 (art. 6º... reedições, sendo a última a Medida Provisória 2.135-24 de 26/01/2001, a qual ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076903368 RS

realizada à fl. 85 dos autos. Defende a aplicação da edição da EC 26/2000 que trouxe nova redação ao art. 6º da CF...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076903368 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ABI 70076903368 ( CNJ: 0055548.... AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077421212 RS

EM PROCESSO MOVIDO POR OBRIGAÇAO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇAO. EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2000. DIREITO... da moradia como um direito social fundamental cumpre tecer algumas considerações. Com efeito, a Emenda Constitucional 26/2000..., com a redação dada pela E.C. 26/00. Sustenta a recorr...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1864659520128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

emenda constitucional de . 26 de 2000 que diz: 'Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia... APELAÇAO CÍVEL 0186465-95.2012.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDERSON MONTEIRO RODRIGUES MATHIAS... constitucional do cidadão previsto e protegido pela Constituição ...

Andamento do Processo n. 0062007-46.2016.4.02.5118 - Reintegração - 11/05/2018 do TRF-2

, com redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000), foi criado pela Medida Provisória 1.823 de 29.04.1999 o Programa... NUNES PERES 02ª Vara Federal de Duque de Caxias Processo 0062007-46.2016.4.02.5118 (2016.51.18.062007-6) CONCLUSÃO... de Caxias/RJ, 26 de abril de 2018. SAULO BASTOS SILVA ALVES Diretor d...

Andamento do Processo n. 0182679-10.2016.4.02.5110 - Reintegração - 11/05/2018 do TRF-2

social pela Constituição de 1988 (art. 6º, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000), foi criado pela... da Defensoria Pública da União, importante destacar que, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei Complementar 80/94, é... com o § 2º, art. 9º, da Lei 11.419/2006. Art. 9o No processo el...

Pg. 2203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2018

pela Emenda Constitucional 26/2000), foi criado pela Medida Provisória 1.823 de 29.04.1999 o Programa... dar efetividade ao direito de moradia, alçado a direito social pela Constituição de 1988 (art. 6º, caput, com redação dada... a Medida Provisória 2.135-24 de 26/01/2001, a qual foi convertida imediatamente...

Pg. 2206. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2018

social pela Constituição de 1988 (art. 6º, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000), foi criado pela... em 11/6/2013, quando ainda não esgotado o prazo recursal de 20 (vinte) dias estabelecido no art. 198, inciso II...). A referida medida provisória teve reedições, sendo a última a Medida Provisó...

Inteiro Teor. 10358163320178260001 SP 1035816-33.2017.8.26.0001

artigo 1º da Emenda Constitucional 26/2000, verbis: "O artigo 6° da Constituição Federal passa a vigorar... - Inaplicabilidade - Direito de moradia - Norma do artigo 6º da CF/88, ampliada pela Emenda 26/2000 - Ausência... APELAÇAO 1035816-33.2017.8.26.0001 SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA É o relatório. O rec...

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