Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 15 - Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritas como fato gerador do imposto, observado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 1º - Icluem-se entre os contribuintes do imposto:
I - o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator;
* I - O comerciante, o industrial, o produtor e o extrator, inclusive de petróleo;
* Nova redação dada pela Lei nº 4117 /2003.
II - o industrializador, no retorno da mercadoria ao estabelecimento do encomendante;
III - o fornecedor de alimentação, bebida ou outra mercadoria em qualquer estabelecimento;
IV - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios e que envolva fornecimento de mercadoria;
V - o prestador de serviço compreendido na competência tributária dos municípios e que envolva fornecimento de mercadoria, com ressalva de incidência do imposto de competência estadual definida em lei complementar;
VI - o importador ou qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que promova importação de mercadoria ou bem do exterior, ainda que destinados a consumo ou a ativo permanente do estabelecimento;
* VI - o importador ou qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que promova importação de mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja sua finalidade;
* Nova redação dada pela Lei nº 3733 /2001.
VII - o destinatário de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
VIII - o arrematante ou qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que adquira em licitação mercadoria ou bem apreendidos ou abandonados;
IX - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermuncipal e de comunicação;
X - a cooperativa;
XI - a instituição financeira e a seguradora;
XII - a sociedade civil de fim econômico;
XIII - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;
XIV - o órgão da administração pública direta, a autarquia, a empresa pública federal, estadual ou municipal e a fundação instituída e mantida pelo Poder Público que vendam, ainda que apenas a comprador de determinada categoria profissional ou funcional mercadoria que, para esse fim, adquirirem ou produzirem;
XV - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;
XVI - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na qualidade de consumidor final, adquira bem ou serviço em operação ou prestação interestadual;
XVII - o adquirente de lubrificantes líquidos e gasosos derivados de petróleo, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização.
* XVII - o adquirente de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
* Nova redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 3453 /2000

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0098745-59.2007.8.24.0023 SC 0098745-59.2007.8.24.0023

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.463 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0062242-71.2021.1.00.0000 RJ 0062242-71.2021.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.631. ALEGAÇAO DE DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇAO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: …

Andamento do Processo n. 49.751 - Reclamação - 11/10/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 49.751 (359) ORIGEM : 49751 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : GUSTAVO…

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2021

acórdão rescindendo. Inteligência da Súmula 515/STF. 2. No caso concreto, relativamente à tese autoral de que não incidiria ICMS na alienação, por parte das seguradoras, de bens furtados ou roubados,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0098745-59.2007.8.24.0023 SC 0098745-59.2007.8.24.0023

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.463 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : SONITEC DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA ADV.(A/S) : ROSELI CACHOEIRA SESTREM RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0098745-59.2007.8.24.0023 SC 0098745-59.2007.8.24.0023

DECISAO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão com a seguinte fundamentação na parte que interessa: “Dessa forma, sendo …

Andamento do Processo n. 1.324.463 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/08/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.463 (946) ORIGEM : 00987455920078240023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) :…

Página 198 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Agosto de 2021

Tema 297 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese de julgamento: “Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002427-54.2020.8.16.0193 Curitiba 0002427-54.2020.8.16.0193 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LEILÃO DE VEÍCULOS SALVADOS PARA SEGURADORAS - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 32 – INEXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE AS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0236433-89.2015.8.19.0001

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA Nº 0236433-89.2015.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Advogado: Lauro Gama Jr. APELADO: RESTAURANTE E PIZZARIA 1175 LTDA EPP…