Inciso XXIX do Artigo 7 Emenda Constitucional nº 28 de 2000 do Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 28 de 2000

Texto
Art. 7º - (...)
XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:
a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11602-34.2015.5.15.0029

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/as/maf/AB/mki I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESCABIMENTO. 1 . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS. ATIVIDADE INSALUBRE. São…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010688-82.2016.5.15.0142 0010688-82.2016.5.15.0142

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0010688-82.2016.5.15.0142 PJE RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA 1ª…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000301-48.2006.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000301-48.2006.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 30/08/2019 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.653 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011444-42.2016.5.15.0029 0011444-42.2016.5.15.0029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO 5ª CÂMARA 3ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RITO ORDINÁRIO PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010034-64.2016.5.15.0120 0010034-64.2016.5.15.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010034-64.2016.5.15.0120 (RO) 1º Recorrente: USINA SANTA ADÉLIA S/A 2º Recorrente: PAULO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010132-31.2016.5.15.0029 0010132-31.2016.5.15.0029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010132-31.2016.5.15.0029 (RO) 1ª Recorrente: RAÍZEN ENERGIA S.A. 2ºs Recorrentes: EDIVALDO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011860-62.2015.5.15.0120 0011860-62.2015.5.15.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0011860-62.2015.5.15.0120 - PJE RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA 1ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011500-30.2015.5.15.0120 0011500-30.2015.5.15.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011500-30.2015.5.15.0120 (RO) 1ª RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A 2º RECORRENTE: MICHAEL…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1364-76.2012.5.15.0120

Recorrente: PAULO SERGIO PEIXOTO Advogado :Dr. Fábio Eduardo de Laurentiz Recorrido : SAO MARTINHO S.A. Advogado :Dr. Wilson Carlos Guimarães GMDAR/JFS D E C I S A O Vistos etc. Trata-se de recurso…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011264-15.2014.5.15.0120 0011264-15.2014.5.15.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011264-15.2014.5.15.0120 (RO) RECORRENTE: JOAQUIM NORBERTO RANGEL RECORRIDA: USINA SANTA…