Inciso XIII do Artigo 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 14 - A alíquota do imposto é:
XIII - em operações com óleo diesel: 12% (doze por cento);
* XIII - em operações com óleo diesel:
* Nova redação dada pela Lei nº 4964 /2006. * a) - 12% (doze por cento);
* Nova redação dada pela Lei nº 4964 /2006. *
b) - 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Constituido.
* Nova redação dada pela Lei nº 4964 /2006. * b) 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria.
* Nova redação dada pela Lei nº 5037 /2007.

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Agosto de 2021

destinado ao FECP, preenchendo o campo VL_ICMS com o respectivo valor e o campo COD_AJ com o código RJ70000014; b) registro específico para informar o valor do adicional destinado ao FECP,…

Andamento do Processo n. 0192537-54.2019.8.19.0001 - Apelação - 17/12/2020 do TJRJ

sob o regime do artigo 14, inciso XIII, alínea b da Lei 2.657/96, ordenando à autoridade coatora que não cobre o referido... Protocolo: 3204/2020.00005259 - APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE …

Página 671 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Dezembro de 2020

do artigo 14, inciso XIII, alínea "b" da Lei 2.657/96, ordenando à autoridade coatora que não cobre o referido... Previdenciária. Juros e Correção Monetária incidentes sobre a condenação da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0192537-54.2019.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Ação em que a Impetrante pretende a concessão de segurança, no sentido de não suportar o adicional de ICMS de 2% (dois por cento), para o Fundo de Combate à …

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Dezembro de 2020

diesel de que trata a alínea "a" do inciso XIII do art. 14 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Ao não mencionar...-A do mesmo artigo. " Ademais, após o advento da publicação da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0055172-58.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0055172-58.2019.8.19.0000 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: SINDICATO DAS EMPRESAS DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0055172-58.2019.8.19.0000

), em ambas as hipóteses (Lei 2.657 /96, art. 14 , inc. XIII , c/c Lei 4.056 /2002, art. 2º , inc. I ). Acrescentou que Lei ... de Instrumento 0055172-58.2019.8.19.0000 Outrossim, deve …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0192537-54.2019.8.19.0001

), em ambas as hipóteses (Lei 2.657/96, art. 14, inc. XIII, c/c Lei 4.056 /2002, art. 2º , inc. I). Sustenta que a criação..., sob o regime e alíquota do artigo 14, inciso XIII, alínea b da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0192537-54.2019.8.19.0001

Desigualdades Sociais (FECP), nas operações com óleo diesel, sob o regime do artigo 14, inciso XIII, alínea "b", da Lei ..., art. 14, inc. XIII, c/c Lei 4.056/2002, art. 2º, inc. I). Sustenta …

Página 672 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Julho de 2020

), em ambas as hipóteses (Lei 2.657 /96, art. 14 , inc. XIII , c/c Lei 4.056 /2002, art. 2º , inc. I ). Sustenta... , inciso XIII , alínea b , da Lei 2.657 /96, ordenando à Autoridade …