Inciso VIII do Artigo 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 14 - A alíquota do imposto é:
VIII - na prestação de comunicação: 25% (vinte e cinco por cento);
* VIII - na prestação de serviço de comunicação: 37% (trinta e sete por cento).
* Nova redação dada pela Lei nº 2880 /1997. * VIII - na prestação de serviços de comunicação:
a) 37% - até 31-12-1998;
b) 36% - de 1º-01-1999 a 31-03-1999;
c) 35% - de 1º-04-1999 a 30-06-1999;
d) 33% - de 1º-07-1999 a 30-09-1999;
e) 31% - de 1º-10-1999 a 31-12-1999;
f) 28% - de 1º-01-2000 a 31-03-2000;
g) 25% - a partir de 1º-04-2000".
* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei 3082 /98 * IX - em operação com produtos de informática e automação, que estejam insentos do imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991:7% (sete por cento).
* Veto derrubado pela ALERJ * IX - em operações com produtos de informática e automação, que estejam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º, da Lei Federal nº 8248 /91: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.
* Nova redação dada pela Lei nº 3525 /2000. * IX - em operações com produtos de informática e automação, que estejam beneficiados com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 8248 /91: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.
* Nova redação dada pela Lei nº 3733 /2001.

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