Artigo 6 da Lei nº 1.934 de 30 de Dezembro de 1991 do Rio de janeiro

Lei nº 1.934 de 30 de Dezembro de 1991

DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD -SOBRE OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 6º - Aos que deixarem de apresentar as informações referidas no artigo anterior, ou que as apresentarem de maneira incorreta, será aplicada a multa de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita do estabelecimento, correspondente ao período de funcionamento irregular, ou perdimento da autorização do uso de emissão processo eletrônico de dados dos documentos e livros fiscais, nunca inferiores a 25 (vinte e cinco) UFERJ's.
* Revogado pelo art. 3º da Lei 2881 /97

Lei nº 2881, de 29 de dezembro de 1997.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,…

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