Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 14 - A alíquota do imposto é:
Art. 14 - A alíquota do imposto é:
Art. 14 - A alíquota do imposto é:
VI - nas operações com energia elétrica: 18% (dezoito por cento);
VI - nas operações com energia elétrica: 18% (dezoito por cento);
Art. 14 - A alíquota do imposto é:
VI - nas operações com energia elétrica: 18% (dezoito por cento);
VI - nas operações com energia elétrica: 18% (dezoito por cento);
b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea anterior.
* Nova redação dada pela Lei nº 2880 /1997. * VI - em operação com energia elétrica:
* Nova redação dada pela Lei nº 2880 /1997. * VI - em operação com energia elétrica:
* Nova redação dada pela Lei nº 2880 /1997. * VI - em operação com energia elétrica:
* Nova redação dada pela Lei nº 2880 /1997. * VI - em operação com energia elétrica:

Página 521 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Julho de 2021

ADVOGADO: ANGELO BORGES DA CRUZ OAB/RJ-143113 ADVOGADO: ELIZANDRA IEZZE OAB/RJ-135616 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0260526-14.2018.8.19.0001

26ª CÂMARA CÍVEL RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA APELAÇAO Nº 0260526-14.2018.8.19.0001 APELANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA APELANTE: WHITE MARTINS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0260526-14.2018.8.19.0001

MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA ICMS. REDUÇÃO PARA A ALÍQUOTA DE 18%. CABIMENTO. Apelação. Pretendem as autoras ver reconhecido o seu direito de recolherem o ICMS sobre as operações com …

Petição - Ação Impostos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL GRERJ No -08 LPS RIO DE JANEIRO – CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado,…

Página 508 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2021

recurso adesivo pela majoração da verba compensatória e honorários advocatícios.Falha na prestação do serviço não configurada.Ausência de perícia técnica que não influi na análise da prova…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005591-71.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0005591-71.2019.8.19.0001 Vara de origem: 17ª Vara de Fazenda Pública da Capital Apelante: Estado do Rio de Janeiro…

Página 19 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Maio de 2021

julgado da sentença, quando iniciará a aplicação de juros (Súmula 188 do STJ) pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, tudo de acordo com o que fora decidido no REsp 1495146/MG,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0282486-60.2017.8.19.0001

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0282486-60.2017.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA: CERÂMICA VILA NOVA LTDA. RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ação…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0282486-60.2017.8.19.0001

Ação de conhecimento ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro objetivando que seja declarado o direito da Autora de recolher o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica, aplicando-se a …

Página 571 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.Inconformada apela a ré Monalisa, sustenta que não restou configurado o nexo causal apontado na sentença. Pede acolhimento da preliminar…