Artigo 5 da Lei nº 1.934 de 30 de Dezembro de 1991 do Rio de janeiro

Lei nº 1.934 de 30 de Dezembro de 1991

DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD -SOBRE OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 5º - As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado, em relação ao último período-base, possuírem patrimônio líquido superior ao equivalente a 22.038 (vinte e dois mil e trinta e oito) UFERJ's, e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficarão obrigadas a manter em meio magnético ou assemelhado, à disposição da autoridade fiscal estadual, os respectivos registros, arquivos e sistemas operacionais, até que ocorra a extinção do direito de a Fazenda Pública Estadual constituir os créditos tributários decorrentes das operações a que se referem.
§ 1º - A Secretaria de Estado de Economia e Finanças, com base em critérios vinculados à racionalidade e capacidade de fiscalização, poderá reduzir ou aumentar, em até 50% (cinquenta por cento), o limite do valor do patrimônio líquido previsto neste artigo, bem como reduzir o prazo ali mencionado, nas hipóteses que especificar.
§ 2º - Os dados referidos neste artigo devem ser mantidos também em cópias de segurança (backup), em outro local.
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos usuários de máquinas registradora eletrônica, terminal ponto de venda e microcomputador utilizados para controle de operações sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
* Revogado pelo art. 3º da Lei 2881 /97

Lei nº 2881, de 29 de dezembro de 1997.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,…

Termo ou Assunto relacionado