Inciso VI do Artigo 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 14 - A alíquota do imposto é:
VI - nas operações com energia elétrica: 18% (dezoito por cento);
* VI - em operação com energia elétrica:
a) - 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;
b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea anterior.
* Nova redação dada pela Lei nº 2880 /1997. * VI - em operação com energia elétrica:
a) - 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;
b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea a;
c) - 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.
* Nova redação dada pela Lei nº 4683 /2005.

Página 521 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Julho de 2021

ADVOGADO: ANGELO BORGES DA CRUZ OAB/RJ-143113 ADVOGADO: ELIZANDRA IEZZE OAB/RJ-135616 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO…

Página 377 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2021

URGÊNCIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ SUSTENTANDO NULIDADE DO JULGADO POR NÃO TER SIDO INTIMADA PARA CONTRARRAZÕES.1) INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0388293-06.2016.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELAÇAO CÍVEL - PROCESSO N° 0388293-06.2016.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0260526-14.2018.8.19.0001

26ª CÂMARA CÍVEL RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA APELAÇAO Nº 0260526-14.2018.8.19.0001 APELANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA APELANTE: WHITE MARTINS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0260526-14.2018.8.19.0001

MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA ICMS. REDUÇÃO PARA A ALÍQUOTA DE 18%. CABIMENTO. Apelação. Pretendem as autoras ver reconhecido o seu direito de recolherem o ICMS sobre as operações com …

Petição - Ação Impostos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 11a Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Processo no LPS RIO DE JANEIRO – CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. , já…

Petição - Ação Impostos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL GRERJ No -08 LPS RIO DE JANEIRO – CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado,…

Página 508 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2021

recurso adesivo pela majoração da verba compensatória e honorários advocatícios.Falha na prestação do serviço não configurada.Ausência de perícia técnica que não influi na análise da prova…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0156772-56.2018.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 18ª CÂMARA CÍVEL ___________________________________________________________________________ APELAÇAO CÍVEL Nº 0156772-56.2018.8.19.0001 11ª VARA DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005591-71.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0005591-71.2019.8.19.0001 Vara de origem: 17ª Vara de Fazenda Pública da Capital Apelante: Estado do Rio de Janeiro…