Inciso VI do Artigo 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 14 - A alíquota do imposto é:
VI - nas operações com energia elétrica: 18% (dezoito por cento);
* VI - em operação com energia elétrica:
a) - 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;
b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea anterior.
* Nova redação dada pela Lei nº 2880 /1997. * VI - em operação com energia elétrica:
a) - 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;
b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea a;
c) - 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.
* Nova redação dada pela Lei nº 4683 /2005.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0072253-49.2021.8.19.0000

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072253-49.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A AGRAVADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DROGA MAIS DE MENDES LTDA.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0246006-15.2019.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0246006-15.2019.8.19.0001 Apelante: Estado do Rio de Janeiro Procurador do Estado: Doutor João Paulo Melo Apelado:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0072253-49.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE EM FACE DA COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE …

Andamento do Processo n. 0072253-49.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 03/12/2021 do TJRJ

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072253-49.2021.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MENDES VARA UNICA Ação: 0000150-45.2021.8.19.0032…

Página 738 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Dezembro de 2021

presentes. Estorno não realizado. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00. Ausência de solução na via administrativa.RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Conclusões: "POR…

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Dezembro de 2021

Art. 15 - A FAETEC editará os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto neste decreto. Art. 16 - As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0088318-58.2017.8.19.0001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0088318-58.2017.8.19.0001 Apelante: Estado do Rio de Janeiro Apelada: Confeitaria Rita de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0305493-18.2016.8.19.0001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0305493-18.2016.8.19.0001 Apelante: Estado do Rio de Janeiro Apelado: Condomínio do…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0084309-51.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Embargos de Declaração em Agravo de instrumento n.: 008430951.2020.8.19.0000 Embargante: Concessionaria Aeroporto Rio de Janeiro…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0215529-77.2017.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º: 0215529-77.2017.8.19.0001 APELANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE 2: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO…