Artigo 2 da Lei nº 1.556 de 30 de Outubro de 1989 do Rio de janeiro

Lei nº 1.556 de 30 de Outubro de 1989

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1423, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, MODIFICADA PELA LEI Nº 1477, DE 1º DE JUNHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS.
Art. 2º - O artigo 17 da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989, com o acréscimo da Lei nº 1477, de 1º de junho de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - nova redação do item 1 do inciso IV, dos incisos VIII, XI e parágrafo único:
"IV - ...................................................................................................
1 - nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 8% (oito por cento) de 1º de junho a 31 de dezembro de 1989; 7% (sete por cento) a partir de 1º de janeiro de 1990. ...........................................................................................................
VIII - em operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, com os produtos abaixo especificados: 25% (vinte e cinco por cento);
...........................................................................................................
XI - no fornecimento de alimentação e bebida em restaurante, lanchonete, bar e café: 12% (doze por cento).
Parágrafo único - O disposto no inciso XI não se aplica a mercadoria sujeita à substituição tributária".
II - acréscimos dos incisos XII e XIII:
"XII - em operações com arroz, feijão, pão e sal: 12% (doze por cento);
XIII - em operações com gado, ave e coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado: 12% (doze por cento)".

Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Termo ou Assunto relacionado