Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 14 - A alíquota do imposto é:
IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 18% (dezoito por cento);
a) - Quando a operação de importação for realizada através do Aeroporto Internacional Tom Jobim a alíquota será de 13% (treze por cento).
* Nova redação dada pela Lei nº 4383 /2004. * a) Quando a operação de importação for realizada através do Aeroporto Internacional Tom Jobim e de outros aeroportos internacionais do Estado do Rio de Janeiro a alíquota será de 13% (treze por cento).
* Nova redação dada pela Lei nº 4533 /2005.

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Abril de 2011

ESTADO- -MEMBRO NO CAUC/SIAFI , COM O OBJETIVO DE NÃO FRUSTRAR A REGULAR PRESTAÇÃO , NO PLANO LOCAL , DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS . A inscrição no registro federal concernente a entidades e…

Página 7 da Parte I - Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Fevereiro de 2011

foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi DADO provimento PARCIAL ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.420 - EMENTA:…

Lei nº 4533, de 04 de abril de 2005.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.