Inciso IV do Artigo 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 14 - A alíquota do imposto é:
IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 18% (dezoito por cento);
* IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 15% (quinze por cento);
a) - Quando a operação de importação for realizada através do Aeroporto Internacional Tom Jobim a alíquota será de 13% (treze por cento).
* Nova redação dada pela Lei nº 4383 /2004. * a) Quando a operação de importação for realizada através do Aeroporto Internacional Tom Jobim e de outros aeroportos internacionais do Estado do Rio de Janeiro a alíquota será de 13% (treze por cento).
* Nova redação dada pela Lei nº 4533 /2005.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0038424-45.2019.8.19.0001

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27.427/00, e da nova redação dada pela Lei 4.683/05 ao art. 14, inciso VI, alínea “b”, da Lei 2.657/96, que fixou... 27.427/00, e da nova redação dada pela Lei 4.683/05 ao art. 14, inciso VI, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0058154-42.2019.8.19.0001

de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 14, IV da Lei ...: ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2, INCISO I DO DECRETO

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0066030-48.2019.8.19.0001

a inconstitucionalidade do artigo 14 , IV da lei 2657 /1996. Requer a restituição dos valores pagos indevidamente... de segurança. Art. 14, VI, ‘b’, da Lei 2.657/96, do Estado do Rio de Janeiro, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0144257-67.2010.8.19.0001

14, VI item 2; e VIII, item 7 do Decreto Estadual 27.427/2000, bem como do artigo 14 , IV , b da Lei 2.657 /96... DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 14, VI, B, DA LEI 2.657 /96, DO ESTADO DO RIO

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0134481-96.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0134481-96.2017.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI RELATOR: JDS. DES.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0041370-42.2010.8.19.0021 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009657-68.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009657-68.2017.8.19.0000 ORIGEM: 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: PAULO…

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