Artigo 1 da Lei nº 1.556 de 30 de Outubro de 1989 do Rio de janeiro

Lei nº 1.556 de 30 de Outubro de 1989

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1423, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, MODIFICADA PELA LEI Nº 1477, DE 1º DE JUNHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS.
Art. 1º - O Parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - ...........................................................................................
Parágrafo único - Nos demais casos não abrangidos no inciso I, o valor do IPI integra a base de cálculo do ICMS".
Ainda não há documentos do tipo Jurisprudência separados para este tópico.

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