Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 14 - A alíquota do imposto é:
II - em operação ou prestação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final não contribuinte: 18% (dezoito por cento);

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, infringindo, assim, os artigos 2°, inciso I, art.3°, inciso I, art. 14 II artigo 33 §1° da Lei 2657/96. 2. A sentença..., de forma a infringir os artigos 2°, inciso I, art.3°, inciso I, art. 14, II

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2°, inciso I, art.3°, inciso I, art. 14 II artigo 33 §1° da Lei 2657/96. 2. A sentença, modificada após a oposição..., consoante o disposto pelo artigo 155, inciso VII, alínea "b", da CF e artigo 14

Página 316 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020

, art. 3º , inciso I , art. 14 II artigo 33 § 1º da Lei 2657 /96. 2. A sentença, modificada após a oposição de embargos...Pg. 316. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

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