Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 14 - A alíquota do imposto é:
I - em operação ou prestação interna: 18% (dezoito por cento);

Andamento do Processo n. 0094771-33.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/01/2022 do TJRJ

111. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094771-33.2021.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem:…

Página 194 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Janeiro de 2022

princípio da inafastabilidade do acesso à justiça, destacado pelo artigo 5º, XXXV da Constituição da República; que o interesse processual delineia-se pela necessidade e utilidade da intervenção do…

Página 196 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Janeiro de 2022

26/11/2021. Ressalte-se que ainda haverá o julgamento de modulação dos efeitos da decisão, na forma proposta pelo Ministro Dias Toffoli, para produzir efeitos a partir do início do próximo exercício…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0057985-87.2021.8.19.0000

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057985-87.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: RADIOLÓGICA DE FRIBURGO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DES. SANDRA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0017354-64.2018.8.19.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017354-64.2018.8.19.0014 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FERREIRA E GONÇALVES…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020310-18.2017.8.19.0037

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO N.º 0020310-18.2017.8.19.0037 APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA : UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE DE SERVIÇOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 67101 RJ 2021/0253593-0

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67.101 - RJ (2021/0253593-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO…

Andamento do Processo n. 0073012-13.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2021 do TJRJ

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073012-13.2021.8.19.0000 Assunto: Icms - Regime Ordinário Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0170623-60.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04515768…

Página 198 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2021

genérica de 18%, incidente sobre as operações internas em geral, nos termos do artigo 14, inciso I da Lei n.º 2.657/1996. Assim, sustenta que, a decisão agravada não vislumbrou a "plausibilidade…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0055258-58.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº. 0055258-58.2021.8.19.0000 Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA DUARTE Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…