Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 2.778 de 29 de Agosto de 1997 do Rio de janeiro

Lei nº 2.778 de 29 de Agosto de 1997

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A empresa prestadora do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, executado mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado do Rio de Janeiro, e prestado exclusivamente em seu território deverá, em substituição ao regime de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, previsto no "caput" do artigo 33, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, pagar mensalmente o referido imposto por estimativa de acordo com a seguinte tabela:
II - serviço de transporte intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo: R$ 300,00 (trezentos reais), equivalentes a 281,92 UFIR por veículo e por mês.";
*(Incisos com nova redação dada pelo artigo 2º da 3419/2000)

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Julho de 2021

Art. 28 - Para fruição do tratamento previsto neste Capítulo, o estabelecimento centralizador deverá protocolizar comunicação na sua unidade de cadastro, devidamente assinada pelo seu representante…

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Maio de 2019

RESOLVE: Art. 1º - Fica acrescentado o “Anexo XIX - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis aos Prestadores de Serviços de Transporte enquadrados na Lei nº 2.778/97, na Lei n° 2.804/97 e na Lei n°…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0005892-75.2007.8.19.0021 RJ 0005892-75.2007.8.19.0021

21 Câmara Cível Agravo Inominado na Apelação Cível nº: 0005892-75.2007.8.19.0021 Agravante: TRANSPORTE FÁBIOS’S LTDA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador Pedro Raguenet Agravo…

Lei nº 3525, de 28 de dezembro de 2000.

ALTERA A LEI Nº 2657 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

Lei 3419, de 14 de junho de 2000

ALTERA A LEI Nº 2.657 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Lei nº 3334, de 29 de dezembro de 1999.

ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 2.778 , DE 29 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.