Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 2.778 de 29 de Agosto de 1997 do Rio de janeiro

Lei nº 2.778 de 29 de Agosto de 1997

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º (...)
I - serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros: R$500,00 (quinhentos reais) hoje equivalentes a 548.97 (quinhentas e quarenta e oito ponto noventa e sete) UFIRs por veículo e por mês;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0005892-75.2007.8.19.0021 RJ 0005892-75.2007.8.19.0021

21 Câmara Cível Agravo Inominado na Apelação Cível nº: 0005892-75.2007.8.19.0021 Agravante: TRANSPORTE FÁBIOS’S LTDA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador Pedro Raguenet Agravo…

Lei nº 3525, de 28 de dezembro de 2000.

ALTERA A LEI Nº 2657 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

Lei 3419, de 14 de junho de 2000

ALTERA A LEI Nº 2.657 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Lei nº 3334, de 29 de dezembro de 1999.

ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 2.778 , DE 29 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.

Indicação Legislativa nº 450, de 1998

AUTOR: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS…