Artigo 19 da Lei nº 2.804 de 08 de Outubro de 1997 do Rio de janeiro

Lei nº 2.804 de 08 de Outubro de 1997

DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 19 - A partir da vigência desta Lei, fica determinado o cancelamento de todas as autorizações, permissões ou concessões de travessia de embarcações de passageiros, cargas ou veículos vigentes no Estado do Rio de Janeiro, outorgadas sem licitação, expedidas pela Secretaria de Estado de Transportes no exercício da competência delegada da Superintendência Nacional da Marinha Mercante.
§ 1º - Dado o caráter do serviço prestado, o cancelamento mencionado no "caput" deste artigo não autoriza a suspenção da prestação do serviço nas linhas em atividade, que não sejam objeto de contrato de concessão firmado nos termos desta lei, que deverão assim permanecer pelo prazo de 15 anos, findo o qual será instaurado procedimento licitatório.
(Parte vetada pelo Governador de Estado e mantida pela Assembléia Legislativa, em 09 de março de 1998. Publicado no D.O. - P.II, de 11 de março de 1998)
§ 2º - Nas linhas que não se encontram em atividade, ou cujas obras ou serviços não tenham sido iniciados ou que se encontrem paralisados, quando da entrada em vigor desta Lei, os efeitos do cancelamento serão imediatos, não se lhes aplicando o disposto no parágrafo anterior.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 485163 RJ - RIO DE JANEIRO

objetivo para declarar a inconstitucionalidade do artigo 19 , § 1º , da Lei 2.804 , de 8 de outubro de 1997...: DIREITO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI

Página 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2018

DE OBJETO – PREJUÍZO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedente pedido formalizado em processo objetivo para declarar a inconstitucionalidade do artigo 19, §…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 1584315701 PR 1584315-7/01 (Acórdão)

, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o art. 19 , § 1º , da Lei Estadual 2.804 /97, do Rio de Janeiro, considerou... que"o ato estatal ora impugnado (§ 1º do art. 19 da Lei estadual 2.804/9…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 1584315701 PR 1584315-7/01 (Acórdão)

, § 1º , da Lei Estadual 2.804 /97, do Rio de Janeiro, considerou que"o ato estatal ora impugnado (§ 1º do art. 19... da Lei estadual 2.804/97) possui destinatário certo, pois incide sobre …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 15843157 PR 1584315-7 (Decisão Monocrática)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.584.315-7 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA IMPETRANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, …

Andamento do Processo n. 1584315-7 - Mandado de Segurança (oe) - 05/10/2016 do TJPR

0010 . Processo/Prot: 1584315-7 Mandado de Segurança (OE) . Protocolo: 2016/249715. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 2016.00018782 Lei.

Página 320 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Outubro de 2016

sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 15843157 PR 1584315-7 (Decisão Monocrática)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.584.315-7 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA IMPETRANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE…

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Maio de 2015

Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Educação; de Saúde; de Assuntos Municipais e de…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2630 RJ

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 16/10/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.630 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO…

Termo ou Assunto relacionado