Artigo 1 da Lei nº 2.778 de 29 de Agosto de 1997 do Rio de janeiro

Lei nº 2.778 de 29 de Agosto de 1997

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A empresa prestadora do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, executado mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado do Rio de Janeiro, e prestado exclusivamente em seu território deverá, em substituição ao regime de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, previsto no "caput" do artigo 33, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, pagar mensalmente o referido imposto por estimativa de acordo com a seguinte tabela:
* I - serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros: R$ 800,00 (oitocentos reais), equivalentes a 751,80 UFIR por veículo e por mês;
II - serviço de transporte intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo: R$ 300,00 (trezentos reais), equivalentes a 281,92 UFIR por veículo e por mês.";
*(Incisos com nova redação dada pelo artigo 2º da 3419/2000)
III - serviço de transporte de passageiros sob regime de fretamento eventual ou turístico: R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais) hoje equivalente a 274.48 (duzentas e setenta e quatro ponto quarenta e oito) UFIRs por veículo e por mês.
* Parágrafo único - Os valores estimados nos incisos I, II, III deste artigo serão atualizados monetariamente na mesma proporção e pelos mesmos índices aplicados aos reajustes e às revisões tarifárias praticadas pelos contribuintes submetidos ao regime de apuração previsto nesta Lei.
*(Nova redação dada pela Lei28044/97)

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Julho de 2021

Art. 28 - Para fruição do tratamento previsto neste Capítulo, o estabelecimento centralizador deverá protocolizar comunicação na sua unidade de cadastro, devidamente assinada pelo seu representante…

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Maio de 2019

RESOLVE: Art. 1º - Fica acrescentado o “Anexo XIX - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis aos Prestadores de Serviços de Transporte enquadrados na Lei nº 2.778/97, na Lei n° 2.804/97 e na Lei n°…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005892-75.2007.8.19.0021 RJ 2014/0182074-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 553.514 - RJ (2014/0182074-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TRANSPORTE FÁBIO'S LTDA ADVOGADOS : LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - RJ028730 LUIZ …

Andamento do Processo n. 2014/0182074-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/06/2018 do STJ

(3364) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 553.514 - RJ (2014/0182074-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TRANSPORTE FÁBIO'S LTDA ADVOGADOS : LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - RJ028730…

Página 2334 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2018

Federal, no qual se insurgiu contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Agravo Inominado em Apelação Cível. Negativa liminar de provimento…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0038513-74.2007.8.19.0038 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº . 0038513-74.2007.8.19.0038 Apelante 1: Município de Nova Iguaçu Apelante 2: Previni - Instituto de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0005892-75.2007.8.19.0021 RJ 0005892-75.2007.8.19.0021

Agravo Inominado em Apelação Cível. Negativa liminar de provimento do apelo interposto pelo embargante/executado. Manutenção da sentença do Juízo a quo e rejeição da pretensão de aplicação do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0005892-75.2007.8.19.0021 RJ 0005892-75.2007.8.19.0021

21 Câmara Cível Agravo Inominado na Apelação Cível nº: 0005892-75.2007.8.19.0021 Agravante: TRANSPORTE FÁBIOS’S LTDA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador Pedro Raguenet Agravo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0005892-75.2007.8.19.0021 RJ 0005892-75.2007.8.19.0021

21 Câmara Cível Apelação Cível no. 0005892-75.2007.8.19.0021 Apelante: TRANSPORTE FÁBIO’S LTDA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador Pedro Raguenet Tributário. Execução fiscal.

Página 389 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Novembro de 2013

administrador da herança ou outro documento que demonstre quem representa o espólio. 2. É inepta a petição inicial que não indica a causa de pedir, restando impossível definir especificamente o ato…

Termo ou Assunto relacionado