Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 2.778 de 29 de Agosto de 1997 do Rio de janeiro

Lei nº 2.778 de 29 de Agosto de 1997

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - (...)
Parágrafo Único - A UFIR será a unidade de referência que deverá ser aplicada para fins da atualização monetária dos valores enunciados na presente Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005892-75.2007.8.19.0021 RJ 2014/0182074-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 553.514 - RJ (2014/0182074-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TRANSPORTE FÁBIO'S LTDA ADVOGADOS : LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - RJ028730 LUIZ …

Andamento do Processo n. 2014/0182074-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/06/2018 do STJ

(3364) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 553.514 - RJ (2014/0182074-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TRANSPORTE FÁBIO'S LTDA ADVOGADOS : LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - RJ028730…

Página 2334 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2018

Federal, no qual se insurgiu contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Agravo Inominado em Apelação Cível. Negativa liminar de provimento…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0005892-75.2007.8.19.0021 RJ 0005892-75.2007.8.19.0021

Agravo Inominado em Apelação Cível. Negativa liminar de provimento do apelo interposto pelo embargante/executado. Manutenção da sentença do Juízo a quo e rejeição da pretensão de aplicação do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0005892-75.2007.8.19.0021 RJ 0005892-75.2007.8.19.0021

21 Câmara Cível Agravo Inominado na Apelação Cível nº: 0005892-75.2007.8.19.0021 Agravante: TRANSPORTE FÁBIOS’S LTDA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador Pedro Raguenet Agravo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0005892-75.2007.8.19.0021 RJ 0005892-75.2007.8.19.0021

21 Câmara Cível Apelação Cível no. 0005892-75.2007.8.19.0021 Apelante: TRANSPORTE FÁBIO’S LTDA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador Pedro Raguenet Tributário. Execução fiscal.

Página 389 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Novembro de 2013

administrador da herança ou outro documento que demonstre quem representa o espólio. 2. É inepta a petição inicial que não indica a causa de pedir, restando impossível definir especificamente o ato…

Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013216-87.2005.8.19.0021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS DIVIDA ATIVA

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - ICMS POR ESTIMATIVA - NÃO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA - LAVRATURA DE ATO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO …