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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Art. 3, inc. I da Lei 2657/96, Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º - O fato gerador do imposto ocorre:

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/11/2017

IMPOSTO NÃO DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA - SUSPENÇÃO - CONDIÇÃO NÃO CUMPRIDA. É exigível o imposto relativo a operações de saída de mercadorias com suspensão

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/10/2017

CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Decisão proferida na 3.830ª Sessão Ordinária do dia 19/09/2017 Recurso nº 67.654. - Processo nº E04/017/267/2016. - Recorrente: ENGEFORM CONSTRUÇÕES E

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 352057320098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.1 Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº . 0035205-73.2009.8.19.0001 Apelante: DAAN VAN DER KLUGHT ME Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator:

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/09/2017

, inciso I, 18, inciso VI, 43 e 59, incisos IX, alínea “c”, e XXI, da Lei 2.657/1996, com a redação da Lei 3.040/1998... a penalidade por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 62-C da Lei 2.657/96 com redação da Lei 6.357/12.... 36, § 1º, do Livro VIII do RICMS/00. Aplicação retroativa da...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/09/2017

de uma mesma empresa sujeitam-se à incidência do ICMS por força do estatuído no art. 3º, I, da Lei 2.657/1996. RECURSO.... Rejeitada a preliminar. MÉRITO- Aplicabilidade tão somente da multa do inciso XIII do art. 59 da Lei 2.657/96... da Lei 2.657/96. Negado provimento ao recurso voluntário para manter a dec...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/08/2017

. Por se tratar de inidoneidade de documento fiscal, correta a exigência do ICMS, artigo 3° - E inciso I da Lei 2.657/96... presunção legal constante do inc. VII do art. 3º-A da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012. Alegadas operações... vi artigo 25, inciso II, da Lei 2657/96, com redação das Leis nºs...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/08/2017

, 3º, inciso I, e 33, 1º, da Lei 2.657/1996, c/c o artigo 54 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto... originado de tais documentos fiscais, com fundamento no disposto pelos artigos 32, 33, § 2º, e 34, da Lei 2.657/1996... o artigo anterior será integrada pela servidora ARILENE DE SOUZA PAULA, I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 152595520138190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0015259-55.2013.8.19.0202 APELANTE: ORGANIZAÇAO CONTÁBIL MONTANHA SAGRADA LTDA APELADO: ELETRO PRIMUS

Pg. 121. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

id: 2761347 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0006998-28.2013.8.19.0000 Assunto: Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem:

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/07/2017

pelos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º, da Lei 2.657/963ºdo artigo 2º e artigo 10 da Lei 4.531/2005... formal. Não manter arquivo magnético, art. 59, l, “b”, da Lei 2657/96. Limite R$ 360,00 reais sujeito à correção... monetária, nos termos do art. 173, § 1º, do CTE, art. 59, § 14, da Lei 2...

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