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20 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Art. 3, inc. I da Lei 2657/96, Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º - O fato gerador do imposto ocorre:

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/02/2018

º, inciso I, e 47, inciso I e § 1º, da Lei 2.657/96, c/c os artigos 25 e 26 do Livro VI do Decreto 27.427/00..., inciso I, e 33 e 39, da Lei 2.657/96, c/c o art. 2º da Lei 4.056/20,02 com a redação da Lei 4.086/2003. NEGADO.... O artigo 54 da Lei 2.657/96 dispõe de expressa alusão às GIAs e Declans, p...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/01/2018

I, todos da Lei 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia... do Decreto-Lei 05/1975, e dos incisos do art. 48 do Decreto 2.473/1979. Relato que descreve de forma clara os fatos..., caracterizado está a circulação de mercadoria pelo que ocorre o fato g...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/12/2017

, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II, e 23, inciso II da Lei 2.657/96 c/c a red. da Lei 5.171/07, c/c o Convênio... estabelecimentos da mesma empresa, o ICMS-importação é definido no art. 30, i, “d”, d.1.2., da Lei 2.657/96, isto é, no...: a redução da penalidade aplicada à luz do artigo 70-C da Lei 2....

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/12/2017

, 39 e 47, inciso II da Lei 2657/96 e os arts. 83 e 89 do Livro VI do RICMS/00. Recurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo... contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não...Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ...

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/12/2017

a multa, como prevista no artigo 60, inciso I alínea “b”, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/12. RECURSO..., inciso II, da Lei 2.657/96, complementada pelo artigo 70, do Livro VI, do RICMS/00, com redação do Decreto 27427/00..., e aplicada a penalidade prevista no artigo 62-C, inciso II, item 1, da Le...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/11/2017

IMPOSTO NÃO DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA - SUSPENÇÃO - CONDIÇÃO NÃO CUMPRIDA. É exigível o imposto relativo a operações de saída de mercadorias com suspensão

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/10/2017

CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Decisão proferida na 3.830ª Sessão Ordinária do dia 19/09/2017 Recurso nº 67.654. - Processo nº E04/017/267/2016. - Recorrente: ENGEFORM CONSTRUÇÕES E

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 352057320098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.1 Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº . 0035205-73.2009.8.19.0001 Apelante: DAAN VAN DER KLUGHT ME Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator:

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/09/2017

, inciso I, 18, inciso VI, 43 e 59, incisos IX, alínea “c”, e XXI, da Lei 2.657/1996, com a redação da Lei 3.040/1998... a penalidade por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 62-C da Lei 2.657/96 com redação da Lei 6.357/12.... 36, § 1º, do Livro VIII do RICMS/00. Aplicação retroativa da...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/09/2017

de uma mesma empresa sujeitam-se à incidência do ICMS por força do estatuído no art. 3º, I, da Lei 2.657/1996. RECURSO.... Rejeitada a preliminar. MÉRITO- Aplicabilidade tão somente da multa do inciso XIII do art. 59 da Lei 2.657/96... da Lei 2.657/96. Negado provimento ao recurso voluntário para manter a dec...

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