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20 de abril de 2018
Artigo 3 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Art. 3 da Lei 2657/96, Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º - O fato gerador do imposto ocorre:

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - na saída de estabelecimento industrializador, em retorno ao do encomendante, ou para outro por ordem deste, de mercadoria submetida a processo de industrialização que não implique prestação de serviço compreendido na competência tributária municipal, ainda que a industrialização não envolva aplicação ou fornecimento de qualquer insumo;

III - no fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria por qualquer estabelecimento;

IV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço:

a) não compreendido na competência tributária dos municípios;

b) compreendido na competência tributária dos municípios, e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em lei complementar aplicável;

V - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

VI - na entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo;

VII - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto;

VIII - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos ou abandonados;

IX - no início de execução do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza;

X - no ato final de transporte iniciado no exterior;

XI - na prestação onerosa de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicado de qualquer natureza;

XII - no recebimento, pelo destinatário de serviço prestado no exterior;

XIII - na transmissão de propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;

XIV - na transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

XV - na entrada em território do Estado de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais;

* XVI - na falta de comprovação da saída de mercadoria perante qualquer repartição fazendária localizada nos portos ou aeroportos deste Estado, ou na divisa com outra unidade federada, quando a mesma transitar por este Estado acompanhada de passe fiscal ou similar .

* Acrescentado pela Lei nº 3525 /2000. * XVI - na falta de comprovação da saída de mercadoria do território do Estado, na forma e no prazo fixado em ato próprio, quando a mesma transitar acompanhada de passe fiscal ou similar ou quando for encontrada mercadoria em trânsito desacompanhada de passe fiscal de uso obrigatório; (NR)

* Nova redação dada pela Lei nº 4526 /2005. * XVII - na extração do petróleo, quando a mercadoria passar pelos Pontos de Medição da Produção.

* Acrescentado pela Lei nº 4117 /2003.

§ 1º - Aplica-se o disposto no inciso I ainda que o estabelecimento extrator, produtor ou gerador, inclusive de energia, se localize em área contígua àquele onde ocorra a industrialização, a utilização ou o consumo da mercadoria, inclusive quando as atividades sejam integradas.

§ 2º - Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final, na data do encerramento da atividade.

§ 3º - Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada.

§ 4º - Caso o transporte iniciado no exterior seja contratado por etapa, a que for prestada em território estadual, na forma do inciso IX, constitui fato gerador.

§ 5º - Na hipótese do inciso XI, caso o serviço seja prestado mediante ficha cartão ou assemelhado, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou ao intermediário.

§ 6º - Na hipótese do inciso V, após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário, de mercadoria ou bem importado do exterior, deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

* § 7º - Ocorrendo a entrega da mercadoria ou bem importado do exterior antes do ato do despacho aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador, devendo ser exigida a apresentação do comprovante do pagamento do imposto pelo responsável pela liberação.

* Acrescentado pela Lei nº 3733 /2001. * § 7º 8º- A ocorrência do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

* Renumerado pela Lei nº 3733 /2001. * § 8º 9º- O Estado poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subsequente, observando-se o disposto no Capítulo V, que regula a substituição tributária.

* Renumerado pela Lei nº 3733 /2001. * § 10 - Os Pontos de Medição da Produção são aqueles pontos definidos no plano de desenvolvimento de cada campo nos termos da legislação em vigor, onde se realiza a medição volumétrica do petróleo produzido nesse campo, expressa nas unidades métricas de volume adotadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP e referida à condição padrão de medição, e onde o concessionário, a cuja expensas ocorrer a extração, assume a propriedade do respectivo volume de produção fiscalizada, sujeitando-se ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais e contratuais correspondentes.

* Acrescentado pela Lei nº 4117 /2003.

Pg. 57. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/04/2018

, 3º, 33 e 39 da Lei 2.657/96. Contudo, como se viu dos autos, deverão ser excluídos da inicial os valores lançados..., 3º, 33 e 39 da Lei 2.657/96. Contudo, como se viu dos autos, deverão ser excluídos da inicial os valores lançados... (FAETEC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 199.886-3 (Prefeitura d...

Pg. 58. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/04/2018

exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º, 33 e 39 da Lei 2.657/96. Contudo, como se viu dos autos, deverão... pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.... Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO ...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/03/2018

de saída sem documentação fiscal encontra-se no art. 3°, § 3°, da lei 2.657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO..., cuja presunção de saída sem documentação fiscal encontra-se no art. 3°, § 3°, da lei 2.657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO... de comunicar as alterações da sociedade à Administração (artigo 44, I, d...

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/03/2018

Administração (artigo 44, I, da Lei 2.657/96, arts. 82, 85 e 86, III, da Resolução 2.861/97). PRELIMINAR REJEITADA... art. 3°, § 3°, da lei 2.657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso... 44, I, da Lei n.º 2.657/96, arts. 82, 85 e 86, III, da Resolução 2.861/97). P...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/03/2018

das atividades. Art. 3º, § 2º, da Lei 2657/96, c/c art. 3º-E, inciso IV, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/12. Recurso... DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual ..., conforme estabelecido no art. 3º do Decreto 46.230, d...

Andamento do Processo n. 0111489-49.2014.8.19.0001 - Apelação - 15/03/2018 do TJRJ

. Inteligência dos artigos 3º, § 4º, e 19, IV, "3", da Lei 2.657/96.- Na hipótese, o nome da transportadora, ora Apelante, está...: RAFAEL SANTOS DA SILVA OAB/RJ-169954 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO... ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Tribunal de Justiça do...

Pg. 394. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/03/2018

na nota fiscal do produto transportado. Inteligência dos artigos 3º, §4º, e 19, IV, "3", da Lei 2.657/96.- Na hipótese...Pg. 394. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/03/2018 OAB/DP-000001 Relator... ADVOGADO: LEANDRO DE MEDEIROS OAB/SP-204954 ADVOGADO: RAFAEL SANTOS DA SILVA OA...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/03/2018

, sendo que, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei 2.657/96, presumem-se saídas do estabelecimento as mercadorias que nele.../1975 e artigos 308, § 3º, e 309 do Decreto 2.479/1979; RESOLVE: Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria 746, de 07... , na forma do art. 26, da Lei 8.666/93, o presente ato de inexigibil...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/03/2018

“a”, e VIII, da Constituição Federal, e artigos 3º, inciso VI, 4.º, inciso VI, e 39, da Lei 2.657/1996. Fluido de perfuração... da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, veda o aproveitamento do crédito relativo à entrada de mercadorias para... DO TRIBUTO. Tanto a Lei Complementar 87/1996 quanto a Lei ...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/03/2018

pelos artigos 2º, 3º 33 e 39 da Lei 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso... tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º 33 e 39 da Lei 2.657/96. RECURSO... consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º 3...

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