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21 de agosto de 2018
Artigo 3 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Art. 3 da Lei 2657/96, Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º - O fato gerador do imposto ocorre:

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - na saída de estabelecimento industrializador, em retorno ao do encomendante, ou para outro por ordem deste, de mercadoria submetida a processo de industrialização que não implique prestação de serviço compreendido na competência tributária municipal, ainda que a industrialização não envolva aplicação ou fornecimento de qualquer insumo;

III - no fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria por qualquer estabelecimento;

IV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço:

a) não compreendido na competência tributária dos municípios;

b) compreendido na competência tributária dos municípios, e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em lei complementar aplicável;

V - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

VI - na entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo;

VII - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto;

VIII - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos ou abandonados;

IX - no início de execução do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza;

X - no ato final de transporte iniciado no exterior;

XI - na prestação onerosa de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicado de qualquer natureza;

XII - no recebimento, pelo destinatário de serviço prestado no exterior;

XIII - na transmissão de propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;

XIV - na transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

XV - na entrada em território do Estado de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais;

* XVI - na falta de comprovação da saída de mercadoria perante qualquer repartição fazendária localizada nos portos ou aeroportos deste Estado, ou na divisa com outra unidade federada, quando a mesma transitar por este Estado acompanhada de passe fiscal ou similar .

* Acrescentado pela Lei nº 3525 /2000. * XVI - na falta de comprovação da saída de mercadoria do território do Estado, na forma e no prazo fixado em ato próprio, quando a mesma transitar acompanhada de passe fiscal ou similar ou quando for encontrada mercadoria em trânsito desacompanhada de passe fiscal de uso obrigatório; (NR)

* Nova redação dada pela Lei nº 4526 /2005. * XVII - na extração do petróleo, quando a mercadoria passar pelos Pontos de Medição da Produção.

* Acrescentado pela Lei nº 4117 /2003.

§ 1º - Aplica-se o disposto no inciso I ainda que o estabelecimento extrator, produtor ou gerador, inclusive de energia, se localize em área contígua àquele onde ocorra a industrialização, a utilização ou o consumo da mercadoria, inclusive quando as atividades sejam integradas.

§ 2º - Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final, na data do encerramento da atividade.

§ 3º - Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada.

§ 4º - Caso o transporte iniciado no exterior seja contratado por etapa, a que for prestada em território estadual, na forma do inciso IX, constitui fato gerador.

§ 5º - Na hipótese do inciso XI, caso o serviço seja prestado mediante ficha cartão ou assemelhado, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou ao intermediário.

§ 6º - Na hipótese do inciso V, após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário, de mercadoria ou bem importado do exterior, deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

* § 7º - Ocorrendo a entrega da mercadoria ou bem importado do exterior antes do ato do despacho aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador, devendo ser exigida a apresentação do comprovante do pagamento do imposto pelo responsável pela liberação.

* Acrescentado pela Lei nº 3733 /2001. * § 7º 8º- A ocorrência do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

* Renumerado pela Lei nº 3733 /2001. * § 8º 9º- O Estado poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subsequente, observando-se o disposto no Capítulo V, que regula a substituição tributária.

* Renumerado pela Lei nº 3733 /2001. * § 10 - Os Pontos de Medição da Produção são aqueles pontos definidos no plano de desenvolvimento de cada campo nos termos da legislação em vigor, onde se realiza a medição volumétrica do petróleo produzido nesse campo, expressa nas unidades métricas de volume adotadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP e referida à condição padrão de medição, e onde o concessionário, a cuja expensas ocorrer a extração, assume a propriedade do respectivo volume de produção fiscalizada, sujeitando-se ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais e contratuais correspondentes.

* Acrescentado pela Lei nº 4117 /2003.

Andamento do Processo n. 0185495-66.2010.8.19.0001 - Apelação - 10/08/2018 do TJRJ

DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIO ICMS 110/2007. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, 21 E 23 DA LEI 2.657/96, COM A REDAÇÃO DADA... DE JANEIRO, O CONVÊNIO ICMS 110/07 E A LEI 2.657/96, SENDO CERTO QUE O IMPOSTO RETIDO DEVE SER RECOLHIDO ATÉ O 10º DIA... FLUMINENSE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, 21 e 23 DA LEI 2.657/96, ...

Pg. 470. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/08/2018

. CONVÊNIO ICMS 110/2007. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º , 21 E 23 DA LEI 2.657 /96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.171 /07.DEMANDA.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º , 21 e 23 DA LEI 2.657 /96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.171 /07, NÃO HAVENDO CONTRARIEDADE... 110/07 E A LEI 2.657 /96, SENDO CERTO QUE O IMPOSTO RETIDO DE...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/08/2018

Estadual pela lei 6357/12 (inciso VII do artigo 3º da Lei 2657/96), só produzem efeitos à partir de sua vigência, ou seja, 1... aplicação da penalidade prevista pelo artigo 65 inciso II item 1 da Lei n.º 2.657/96 com a red. da Lei n.º 6.357/12, ex..., de 14 de dezembro de 2006, e inciso II, do artigo 75, da Resolução ...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/08/2018

, nos termos do disposto nos artigos 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, ambos da Lei 2657/96. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... referente às multas contidas no art. 59 da Lei 2657/96, de forma que, a partir de 01 de julho de 2013, passou a ser...Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de...

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/07/2018

fiscal correspondente, ex vi do disposto pelo artigo 3º, § 3º, da Lei 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO... financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto 46.230... de Financiamento Externo 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/07/2018

.°, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/1996, artigos 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 4.º, inciso X, da Lei n.º 2.657... sancionatórios distintos, sendo um relativo à falta de pagamento do tributo. O inciso VII do art. 62-C da Lei 2657/96... proporcional prevista no art. 60 da Lei 2657/96, com a redação dada pela...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/07/2018

e artigo 3º, inciso I, todos da Lei 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Id: 2117314... pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio... dos membros relacionados no artigo anterior. Art. 3º - Esta Por...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/07/2018

, nos termos do disposto pelo artigo 54 da Lei 2.657/1996, artigo 2º, do Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto ..., à época dos fatos, à entrega da DECLAN-IPM, nos termos do disposto pelo artigo 54 da Lei 2.657/1996, com redação...-IPM, nos termos do disposto pelo artigo 54 da Lei 2.657/1996, com redação...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/06/2018

.°, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/1996, artigos 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 4.º, inciso X, da Lei n.º 2.657/1996..., da Lei Complementar n.º 87/1996, artigos 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 4.º, inciso X, da Lei n.º 2.657/1996, cláusula... Complementar n.º 87/1996, artigos 2.º, inciso III, 3.º, incis...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/06/2018

com redução de base de cálculo obrigam a anulação proporcional do crédito de ICMS, conforme art. 37, inc. V da Lei 2.657/96..., o que enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 62-C, inc. III da Lei 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO... a imputação de penalidade fiscal, por infringência ao art. 54 d...

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