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13 de dezembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Art. 3 da Lei 2657/96, Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º - O fato gerador do imposto ocorre:

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - na saída de estabelecimento industrializador, em retorno ao do encomendante, ou para outro por ordem deste, de mercadoria submetida a processo de industrialização que não implique prestação de serviço compreendido na competência tributária municipal, ainda que a industrialização não envolva aplicação ou fornecimento de qualquer insumo;

III - no fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria por qualquer estabelecimento;

IV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço:

a) não compreendido na competência tributária dos municípios;

b) compreendido na competência tributária dos municípios, e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em lei complementar aplicável;

V - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

VI - na entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo;

VII - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto;

VIII - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos ou abandonados;

IX - no início de execução do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza;

X - no ato final de transporte iniciado no exterior;

XI - na prestação onerosa de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicado de qualquer natureza;

XII - no recebimento, pelo destinatário de serviço prestado no exterior;

XIII - na transmissão de propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;

XIV - na transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

XV - na entrada em território do Estado de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais;

* XVI - na falta de comprovação da saída de mercadoria perante qualquer repartição fazendária localizada nos portos ou aeroportos deste Estado, ou na divisa com outra unidade federada, quando a mesma transitar por este Estado acompanhada de passe fiscal ou similar .

* Acrescentado pela Lei nº 3525 /2000. * XVI - na falta de comprovação da saída de mercadoria do território do Estado, na forma e no prazo fixado em ato próprio, quando a mesma transitar acompanhada de passe fiscal ou similar ou quando for encontrada mercadoria em trânsito desacompanhada de passe fiscal de uso obrigatório; (NR)

* Nova redação dada pela Lei nº 4526 /2005. * XVII - na extração do petróleo, quando a mercadoria passar pelos Pontos de Medição da Produção.

* Acrescentado pela Lei nº 4117 /2003.

§ 1º - Aplica-se o disposto no inciso I ainda que o estabelecimento extrator, produtor ou gerador, inclusive de energia, se localize em área contígua àquele onde ocorra a industrialização, a utilização ou o consumo da mercadoria, inclusive quando as atividades sejam integradas.

§ 2º - Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final, na data do encerramento da atividade.

§ 3º - Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada.

§ 4º - Caso o transporte iniciado no exterior seja contratado por etapa, a que for prestada em território estadual, na forma do inciso IX, constitui fato gerador.

§ 5º - Na hipótese do inciso XI, caso o serviço seja prestado mediante ficha cartão ou assemelhado, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou ao intermediário.

§ 6º - Na hipótese do inciso V, após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário, de mercadoria ou bem importado do exterior, deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

* § 7º - Ocorrendo a entrega da mercadoria ou bem importado do exterior antes do ato do despacho aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador, devendo ser exigida a apresentação do comprovante do pagamento do imposto pelo responsável pela liberação.

* Acrescentado pela Lei nº 3733 /2001. * § 7º 8º- A ocorrência do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

* Renumerado pela Lei nº 3733 /2001. * § 8º 9º- O Estado poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subsequente, observando-se o disposto no Capítulo V, que regula a substituição tributária.

* Renumerado pela Lei nº 3733 /2001. * § 10 - Os Pontos de Medição da Produção são aqueles pontos definidos no plano de desenvolvimento de cada campo nos termos da legislação em vigor, onde se realiza a medição volumétrica do petróleo produzido nesse campo, expressa nas unidades métricas de volume adotadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP e referida à condição padrão de medição, e onde o concessionário, a cuja expensas ocorrer a extração, assume a propriedade do respectivo volume de produção fiscalizada, sujeitando-se ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais e contratuais correspondentes.

* Acrescentado pela Lei nº 4117 /2003.

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/12/2017

estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts. 2º , III , 3º , XI , e 33 , § 1º da Lei 2.657 /96, c/c o artigo 26... esse que os classificam na hipótese fixada no inciso I do art. 83 da Lei 2.657 /963, na redação em vigor à época de cada aquisição... DE PROCEDIMENTO FISCAL REGULARMENTE INSTAURADO (E-04/...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/12/2017

(art. 11 , inciso I , alínea d , da Lei Complementar 87 /1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização... Único , inciso I , 3º , inciso V , § 6º , 15 , § 1º , inciso VI , e 59 , inciso VII e § 12 , inciso I , da Lei 2.657... /1996, com redação da Lei 3.040 /1998 e artigo 2º da Lei 4.056 /2002, co...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/11/2017

IMPOSTO NÃO DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA - SUSPENÇÃO - CONDIÇÃO NÃO CUMPRIDA. É exigível o imposto relativo a operações de saída de mercadorias com suspensão

Pg. 17. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/11/2017

ATOS DO SECRETÁRIO DE 30.10.2017 REMOVE , a pedido, MARCELO HABIB CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4323204-3, da Coordenadoria de Monitoramento, da

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/10/2017

Decisão proferida na 3.801ª Sessão Ordinária do dia 03/10/2017 Recurso nº 65.554 - Processo nº E04/022/2472/2015. - Recorrente: MUNIZ MÓVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE

Andamento do Processo n. 0180015-44.2009.8.19.0001 - Incidente de Arguicao de Inconstitucionalidade - 20/10/2017 do TJRJ

DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI 2657 DO ANO 1996 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , art. 3º, inciso VI... INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO BOQUIMPANI SILVA INTERESSADO: ABRIL COMUNICAÇÕES S A ADVOGADO: DR... Procuradoria-Geral de Justiça. Nota da Secretaria: à Interessada Abril...

Pg. 115. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

id: 2840576 *** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ATO ORDINATÓRIO Tribunal Pleno/Órgão Especial Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial id: 2841267 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/10/2017

Recurso nº 47.675. - Processo nº E-04/164.945/1997. - Recorrente: MADEIRAS FAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/10/2017

CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Decisão proferida na 3.830ª Sessão Ordinária do dia 19/09/2017 Recurso nº 67.654. - Processo nº E04/017/267/2016. - Recorrente: ENGEFORM CONSTRUÇÕES E

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/10/2017

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE 29.09.2017 PROCESSO Nº E-03/10002335/2006 - CARMEN CRISTINA MARAN RUIBAL, ID Funcional 33564680, Professor Docente II, vínculo 1

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