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15 de dezembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Art. 3 da Lei 2657/96, Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º - O fato gerador do imposto ocorre:

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - na saída de estabelecimento industrializador, em retorno ao do encomendante, ou para outro por ordem deste, de mercadoria submetida a processo de industrialização que não implique prestação de serviço compreendido na competência tributária municipal, ainda que a industrialização não envolva aplicação ou fornecimento de qualquer insumo;

III - no fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria por qualquer estabelecimento;

IV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço:

a) não compreendido na competência tributária dos municípios;

b) compreendido na competência tributária dos municípios, e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em lei complementar aplicável;

V - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

VI - na entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo;

VII - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto;

VIII - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos ou abandonados;

IX - no início de execução do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza;

X - no ato final de transporte iniciado no exterior;

XI - na prestação onerosa de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicado de qualquer natureza;

XII - no recebimento, pelo destinatário de serviço prestado no exterior;

XIII - na transmissão de propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;

XIV - na transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

XV - na entrada em território do Estado de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais;

* XVI - na falta de comprovação da saída de mercadoria perante qualquer repartição fazendária localizada nos portos ou aeroportos deste Estado, ou na divisa com outra unidade federada, quando a mesma transitar por este Estado acompanhada de passe fiscal ou similar .

* Acrescentado pela Lei nº 3525 /2000. * XVI - na falta de comprovação da saída de mercadoria do território do Estado, na forma e no prazo fixado em ato próprio, quando a mesma transitar acompanhada de passe fiscal ou similar ou quando for encontrada mercadoria em trânsito desacompanhada de passe fiscal de uso obrigatório; (NR)

* Nova redação dada pela Lei nº 4526 /2005. * XVII - na extração do petróleo, quando a mercadoria passar pelos Pontos de Medição da Produção.

* Acrescentado pela Lei nº 4117 /2003.

§ 1º - Aplica-se o disposto no inciso I ainda que o estabelecimento extrator, produtor ou gerador, inclusive de energia, se localize em área contígua àquele onde ocorra a industrialização, a utilização ou o consumo da mercadoria, inclusive quando as atividades sejam integradas.

§ 2º - Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final, na data do encerramento da atividade.

§ 3º - Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada.

§ 4º - Caso o transporte iniciado no exterior seja contratado por etapa, a que for prestada em território estadual, na forma do inciso IX, constitui fato gerador.

§ 5º - Na hipótese do inciso XI, caso o serviço seja prestado mediante ficha cartão ou assemelhado, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou ao intermediário.

§ 6º - Na hipótese do inciso V, após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário, de mercadoria ou bem importado do exterior, deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

* § 7º - Ocorrendo a entrega da mercadoria ou bem importado do exterior antes do ato do despacho aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador, devendo ser exigida a apresentação do comprovante do pagamento do imposto pelo responsável pela liberação.

* Acrescentado pela Lei nº 3733 /2001. * § 7º 8º- A ocorrência do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

* Renumerado pela Lei nº 3733 /2001. * § 8º 9º- O Estado poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subsequente, observando-se o disposto no Capítulo V, que regula a substituição tributária.

* Renumerado pela Lei nº 3733 /2001. * § 10 - Os Pontos de Medição da Produção são aqueles pontos definidos no plano de desenvolvimento de cada campo nos termos da legislação em vigor, onde se realiza a medição volumétrica do petróleo produzido nesse campo, expressa nas unidades métricas de volume adotadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP e referida à condição padrão de medição, e onde o concessionário, a cuja expensas ocorrer a extração, assume a propriedade do respectivo volume de produção fiscalizada, sujeitando-se ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais e contratuais correspondentes.

* Acrescentado pela Lei nº 4117 /2003.

Pg. 89. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/12/2018

do disposto pelo artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar 87/96, artigos 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X..., da Lei 2.657/96, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/98 e Parecer Normativo 01/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO...Pg. 89. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DO...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/12/2018

do mesmo contribuinte, na forma do artigo 3º, Inciso I, da Lei n.° 2.657/1996. Nas suas transferências tributadas... do disposto pelo artigo 8º, inciso I, da Lei 2.657/1996, com a redação da Lei 6.276/2012, o que não foi observado pela...Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 589827520188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA

vejamos: Art. 1.º . As alíquotas previstas no art. 14 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, ficam adicionadas... de dezembro de 2018, os serviços previstos na alínea “b”, do inciso VI do artigo 14 da Lei 2.657/96, com a redação que lhe... emprestou a Lei 2.880/97, e no inciso VIII do artigo 14 da citada L...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/12/2018

expressamente o artigo 67 parágrafo 2º da Lei 2.657/96, com a redação da Lei 6.357/12, o qual determina que, para... II alínea “b” item 3 da mesma Lei 2.657/96 não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa... cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto 2.47...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2653968320108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

meramente. Ressaltou que o art. 23 da Lei 2.657 /96 e o art. 3º da Resolução SER 80/2004 refletem tão somente.../2004 NÃO VIOLA O ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR 87 /96. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA... pelo art. 9º da Lei Complementar 87 /96. Sustenta a embargante (fls. 435-438),...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1911723820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

DE JANEIRO -APLICAÇAO DOS ARTIGOS 21 E 23 DA LEI 2.657/96 E DO ARTIGO 3º, §4º DA RESOLUÇAO SEFAZ 537/2012 - O embargante... violação ao art. 9º da Lei Complementar 87/96. Destaca-se o teor da redação da Lei Estadual 2.657/96 ao tempo do fato... e §§1º, 2º e 3º do art. 39, da Lei 2.657/96, devendo a autorid...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4173074020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

a incidência das seguintes disposições: Lei Estadual RJ 2.657/96. Art. 3.º O fato gerador do imposto ocorre: I - na saída... e 3º, I e art. 18, IV, ‘c’ da Lei Estadual 2657/96, que versa sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias... da Lei 2.657/96, mantidos os demais termos da sentença. Rio de Janeiro, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 125481220168190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL

, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96 E NO ART. 2º, II, DA LEI N.º 2.657/1996. PRECEDENTSO DO STJ E DO TJERJ. MAJORAÇAO... previsto no artigos 3.º, inciso VI, da Lei n.º 2.657/1996 e 155, inciso II, e § 2.º, incisos VII, alínea "a", e VIII... de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível APELAÇAO . 12548-12/2016-0028 (T) APELANTE: E...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/10/2018

nas importações realizadas pela autuada, com fundamento nos artigos 2º, 3º, 33 e 39, da Lei 2.657/96, e artigo 2º da Lei 4.056... “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei 2.657/96, com a redação dada pela Lei .... - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram obs...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2018

LHO PLENO , por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 575 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso ao Conselho Pleno. O

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